FASE PRE-PROCESSUAL - CUJOS ATOS DE INVESTIGACAO SE DESTINAM, PRE CIPUAMENTE, A FORMACAO DA OPINIO DELICTI DO DOMINUS LITIS - E TEN DO O ORGAO MINISTERIAL APRESENTADO PROMOCAO DE ARQUIVAMENTO EM RA ZAO DA VERIFICACAO DA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO P ENAL, O ACOLHIMENTO DO PLEITO E IMPOSITIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, INCISO I, DA LEI 8.038/90. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE
JUSTIÇA. INQUERITO ARQUIVADO (TJGO, INQUERITO 8228-11.2018.8.09. 0000, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, ORGAO ESPECIAL, JUL GADO EM 13/02/2019, DJE 2698 DE 28/02/2019). INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO "DOMINUS LITIS". PLEITEADO O ARQUIVAM ENTO DO INQUERITO PELO TITULR DA AÇÃO, A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA,
IMPERATIVO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO SOB PENA DE VIOLACAO DO PRINC IPIO DO "NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO". ARQUIVAMENTO DEFERIDO (TJ GO, INQUERITO 668-5/218, REL. DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA, 2
