Página 2115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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202/204).

Com a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal, o procedimento foi reautado sob o n. 1033916-61.2019.4.01.3400 e distribuído ao Juízo da 12ª Vara Federal local, que suscitou o conflito, ao seguinte fundamento (fls. 225/226):

[...] 6. Com efeito, este Juízo carece de competência para o processo e julgamento do feito tendo em vista que a suposta conduta praticada não afeta bens, serviços ou interesses da União Federal, de suas autarquias ou empresas públicas. Com efeito, os elementos de informação coligidos nos autos apontam para fraude cometida em detrimento de empresa privada estrangeira. Quanto à possível prática de crime de lavagem de dinheiro, inexistem, por ora, elementos indiciários suficientes que permitam concluir pela prática da citada infração penal. De igual modo, não há nos autos elementos suficientes da prática de crime de evasão de divisas a justificar a persecução penal no âmbito da Justiça Federal.

7. Cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência da Justiça Estadual para apreciação de crimes envolvendo operações com bitcoins, tendo em vista a inexistência de caráter mobiliário de tal espécie de moeda virtual.

[...]

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça do Distrito Federal, nos termos do parecer assim ementado (fl. 237):

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITOS QUE OFENDAM BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA ESTADUAL.

1. A prática de possível estelionato transnacional contra particular estrangeiro não atrai a competência da Justiça Federal.

2. Ausência de indícios de lavagem de dinheiro transnacional, de crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou outro delito que se enquadre no art. 109 da Constituição da República.

3. Moedas virtuais, a exemplo de bitcoins, não possuem natureza de moeda nem são consideradas valores mobiliários.

Competência da Justiça Estadual para apreciação de possível estelionato envolvendo criptomoedas. Precedente.

4. Parecer pela fixação da competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga, o suscitado , para processamento e julgamento do feito.

É o relatório.

Com razão o parecerista.

Em sede de inquérito policial, o julgamento do conflito não implica