BORBA ROSA; e demais Vereadores: JOSÉ FERNANDO DE LIMA; MARCIO FABIANO MESQUITA DUARTE; MARIO BRAGA NETO; MOABE SANTOS BATISTA; RENATO PEREIRA DA SILVA; RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS e SANDRO PAULO RAMOS. Início 11:00 horas. Sessão realizada através de vídeo conferência. O Sr. Presidente abre a Sessão: “Pelas atribuições que me são conferidas por Lei, declaro aberta a 9ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Matinhos, em seu 7º período Legislativo da 12ª Legislatura, convocada para deliberar sobre os Projetos de Lei nºs 006, 007, 009 e 010/2020, todos de iniciativa do Poder Executivo. O Sr. Presidente solicita ao Vereador Renato Pereira da Silva que faça a leitura das escrituras sagradas. O Sr. Presidente agradece aos presentes. O Sr. Presidente coloca em discussão e votação a Ata da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2020, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura somente da súmula do Projeto de Lei 006/2020, Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1209/2009 que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e Sobre a Entidade de Previdência para referendar previsões da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Executivo, o qual está entrando em 2ª discussão. O Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 006/2020 em 2ª discussão. O Vereador Sandro Moacir Braga apresenta emenda verbal modificativa ao art. 5º do referido projeto alterando a data de entrada em vigor do mesmo para o dia 31 de julho de 2020. O Sr. Presidente coloca em delibração do Plenário a emenda do Vereador Sandro, a qual após discutida pelos vereadores Sandro Moacir Braga; Sandro Paulo Ramos, Renato Pereira da Silva, Rodrigo Gregório dos Santos, Moabe Santos Batista, foi aprovada por unanimidade. Continuando a discussão do Projeto 006/2020, fizeram uso da palavra os Vereadores: Sandro Moacir Braga; Marcio Fabiano Mesquita Duarte; Renato Pereira da Silva; José Fernando de Lima; Jair de Borba Rosa; Mario Braga Neto. Ninguém mais querendo discutir, o Sr. Presidente informa que por se tratar de uma sessão por vídeo conferência, o projeto terá votação nominal. Assim sendo, o Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 006/2020 em 2ª votação, sendo o mesmo aprovado pela maioria. Votaram a favor do referido projeto os vereadores: Anderson da Silva dos Santos; Sandro Moacir Braga; Jair de Borba Rosa; Marcio Fabiano Mesquita Duarte; Moabe Santos Batista e Sandro Paulo Ramos. Votaram contra o referido projeto os vereadores: Renato Pereira da Silva; José Fernando de Lima; Rodrigo Gregório dos Santos e Mario Braga Neto. O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura somente da súmula do Projeto de Lei 007/2020, Súmula: “Altera dispositivo da Lei nº 1165/2008, que Dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos, para referendar previsões da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Executivo, o qual está entrando em 2ª discussão. O Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 007/2020 em 2ª discussão. O Vereador Sandro Moacir Braga apresenta emenda verbal aditiva para que seja aditado ao art. 99 da Lei Municipal 1165/2008 o Parágrafo Único com o seguinte texto: “Art. 99 (...) Parágrafo Único – Aos Servidores Públicos Municipais, estatutários ou celetistas, que realizarem exames preventivos de câncer de mama ou de próstata pré agendados, terão suas faltas abonadas em 100% (cem por cento) desde que comprovado a efetiva realização dos exames por no máximo duas vezes ao ano e caso haja necessidade de um numero maior, passa-se a ter a exigência da anuência do secretário da pasta”. O Sr. Presidente coloca em deliberação do Plenário a emenda do Vereador Sandro, a qual após discutida pelos vereadores Sandro Paulo ramos, Sandro Moacir Braga, Marcio Fabiano Mesquita Duarte, José Fernando de Lima, Mario Braga Neto, foi aprovada por unanimidade. Ninguém mais querendo discutir, o Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 007/2020 em 2ª votação, sendo o mesmo aprovado pela maioria. Votaram a favor do referido projeto os vereadores: Anderson da Silva dos Santos; Sandro Moacir Braga; Renato Pereira da Silva; Jair de Borba Rosa; Marcio Fabiano Mesquita Duarte; Moabe Santos Batista e Sandro Paulo Ramos. Votaram contra o referido projeto os vereadores: José Fernando de Lima; Rodrigo Gregório dos Santos e Mario Braga Neto. O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura somente da súmula do Projeto de Lei 009/2020, Súmula: “Regulamenta o Programa Auxilio Alimentação Emergencial e Eventual aos alunos matriculados na rede de ensino municipal em situação de vulnerabilidade social durante o período de suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências”, de iniciativa do Poder Executivo, o qual está entrando em 2ª discussão. O Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 009/2020 em 2ª discussão. Ninguém querendo discutir, o Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 009/2020 em 2ª votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente solicita ao 1º Secretário que faça a leitura somente da súmula do Projeto de Lei 010/2020, Súmula: “Dispõe sobre alteração dos anexos do PPA e LDO”, de iniciativa do Poder Executivo, o qual está entrando em 2ª discussão. O Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 010/2020 em 2ª discussão. Ninguém querendo discutir, o Sr. Presidente coloca o Projeto de Lei 010/2020 em 2ª votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Antes de encerrar, em conformidade com a Resolução 004/2020 a qual autoriza a realização através de vídeo conferencia de sessões ordinárias além das extraordinárias, o Sr. Presidente coloca em deliberação do Plenário a alteração provisória do horário das Sessões Ordinárias que se realizarem por vídeo conferencia para que as mesmas sejam realizadas todas as segundas feiras às 15:00 horas, mantendo-se o horário das 20:00 horas somente para as sessões ordinárias presenciais. Deliberaram os vereadores por unanimidade pela realização das sessões ordinárias por vídeo conferencia às 15:00 horas. O Sr. Presidente informa aos nobres pares que os projetos de lei aprovados nesta sessão serão encaminhados ao Executivo para sanção e promulgação. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradece a Deus, a presença de todos e dá por encerrada a presente Sessão.
Matinhos, 21 de abril de 2020.
GERSON DA SILVA JUNIOR
