artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º, inciso I (Redação dada pela Lei nº 10.556/2002); artigo 37, caput e inciso I; artigo 39, § 1º e artigo 53, da Lei nº 10.486/2002, o benefício da Pensão Militar legado pelo 1º Sargento PM PEDRO ALVES SILVA, matrícula nº 10.506/6, da Reserva Remunerada, falecido em 09 de março de 2020, na proporção de 1/2 (um meio), per si, para: BRUNA CONCEIÇÃO ALVES e ANA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ALVES, filhas maiores, do instituidor, a contar da data do óbito.
WILSON SARMENTO DOS SANTOS
PORTARIA Nº 582, DE 08 DE MAIO DE 2020
