Página 462 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2020

natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº

20.910/1932)", sendo que o Regional contou o prazo inicial da prescrição da data em que o autuado foi

cientificado do indeferimento do primeiro dos dois recursos administrativos apresentados, em 08/03/1999, ambos dotados de efeito suspensivo, a teor dos arts. 128, § 2º, e 130, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. 4. Havendo o processo administrativo se ultimado em 17/02/2000 (de cuja decisão final o infrator, ora réu,

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