4. Agravo regimentala que se nega provimento (AgRgno REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRATURMA, julgado em07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013).
PROCESSUALCIVIL- VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA- DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIALEM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC, se o Tribunalde origemdecide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
