Página 163 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

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Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

“Primeiramente, cabe destacar que a diferença básica entre a recuperação judicial e a extrajudicial é que, na primeira, todo o processamento ocorre através de uma ação judicial proposta pela empresa, sem a anuência ou participação prévia dos credores. Além desse fator, o plano de recuperação extrajudicial aprovado por

credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ela abrangida deverá ser

homologado judicialmente e, a partir de então, se transformará em título executivo judicial, nos termos do

art. 161, § 6º, da Lei 11.101/2005.

Cumpre ressaltar que a empresa executada veio aos autos para fins de informar que se encontrava em

recuperação extrajudicial (eventos 05 e 19). Frise-se que os credores trabalhistas e os titulares

de créditos decorrentes de acidente de trabalho, assim como os credores tributários estão excluídos (art. ... 49, § 3º).

Nesse sentido, não procede o requerimento formulado pela empresa executada no sentido de que seja

determinada a suspensão do trâmite processual até que ocorra o deslinde do recurso repetitivo do Tema

987, ou até que seja inteiramente cumprido o Plana de Recuperação.

Nestes termos, prossiga-se a presente cobrança executiva.”

Sob o contexto da decisão em análise, impende registrar que o Magistrado de piso, apresentando a

diferenciação entre a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial, salientou que “os credores

trabalhistas e os titulares de créditos decorrentes de acidente de trabalho, assim como os credores

tributários estão excluídos” quando se trata da recuperação extrajudicial, como ocorre no caso concreto, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05.

Ademais, insta destacar que o Tema n.º 987, sob a apreciação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, versa sobre a “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de

empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, cabendo frisar que, na hipótese dos autos, houve o deferimento de recuperação extrajudicial, que se distingue da

mencionada recuperação judicial, como bem esclarecido no decisum agravado.

Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual,

inobstante as alegações lançadas pela recorrente, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a

existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido

pela parte agravante. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do

entendimento externado pelo Douto Juízo a quo.

Assim, por ora, diante dos elementos que instruem o presente processo eletrônico, e sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela Colenda Oitava Turma

Especializada deste Tribunal.

Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Novo CPC.

Após, ao MPF, retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

P.I.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020.

BOLETIM: 2020500554

Agravo de Instrumento Nº 5005491-07.2020.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

AGRAVADO: SUELI FRANCISCA DA CONCEICAO

ADVOGADO: RJ172931 - TARCISIO DE OLIVEIRA MIRANDA

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