Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Maio de 2020

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RESOLVE:

I – HOMOLOGAR o procedimento licitatório referenciado, com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93;

II – DETERMINAR que a empresa vencedora seja convocada para assinatura do Contrato;

III – PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei.

Manaus, 27 de maio de 2020.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas

SEÇÃO III

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTOS

PROVIMENTO N. 350/2020-CGJ/AM

Regulamenta os procedimentos relacionados aos casos de intervenção das serventias extrajudiciais do Estado do Amazonas e inclui regras de nomeação dos interventores alterando e acrescentando dispositivo no art. 551 e art. 552 do Provimento nº 278/2016/CGJ.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que compete a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência, nos termos do art. 74, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 17/97;

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de Justiça em fiscalizar e orientar a prestação de serviços extrajudiciais do Estado;

CONSIDERANDO os termos do manual de regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas na forma do anexo do Provimento nº 278/2016-CGJ/AM;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar acerca da nomeação, remuneração e prestação de contas quanto ao interventor;

CONSIDERANDO ainda, o que foi decidido nos autos do Pedido de Providências nº 0211220-93.2019.8.04.0022.

RESOLVE:

Art 1º - Alterar os termos do parágrafo único do artigo 551 e artigo 552 do Provimento nº 278/2016 – CGJ/AM os quais ficam com a seguinte redação:

“Art 551 [...]

Parágrafo único: Quando o caso configurar perda de delegação, e houver necessidade da medida, o juízo competente suspenderá o notário ou registrador, pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por mais 30 (trinta) dias, prorrogado por uma única vez por igual período, e designará interventor, se o substituto mais antigo da serventia for acusado do mesmo fato. Findo o prazo, o acusado retornará à titularidade do serviço, sem prejuízo da continuidade do processo.

Artigo 552 - Quando da apuração das faltas imputadas a Notários e Registradores for necessário o afastamento do titular do serviço delegado, poderá ele ser afastado preventivamente pelo prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por mais 30 (trinta) dias.”

Art. 2º - Alterar os parágrafos § 5º e § 6º do artigo 552 do manual de regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas, aprovado pelo Provimento nº 278/2016-CGJ/AM, que passam a ter a seguinte redação:

“§ 5º - Caberá ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, a escolha e nomeação do interventor conforme disposto no § 1º, do artigo 36 da Lei nº 8.935/1994 c/c inciso XXII, do artigo 74 da Lei Complementar nº 17/1997 c/c § 1º, do artigo 552 do referido Provimento;

§ 6º Quando o Substituto também for acusado da falta, ou quando a medida se revelar necessária para a apuração das provas ou conveniente para os serviços, a Corregedoria Geral de Justiça designará interventor, entre as pessoas que detenham as condições abaixo, na seguinte ordem:

I - titular de outro Serviço Notarial ou de Registro, de preferência que exerça atribuições similares às funções que foram delegadas ao Titular afastado;

II –pessoascomexperiêncianaatividadeextrajudicialouquejá tenha sido designada interina ou interventora de serviços notariais e de registros no Estado do Amazonas, preferencialmente com experiência comprovada nas funções notariais ou de registros, bem ainda que apresente reputação ilibada;

Art. 3º - Acrescentar, ainda, ao artigo 552 do manual de regulamentação do serviço extrajudicial do Estado do Amazonas, aprovado pelo Provimento nº 278/2016-CGJ/AM, os seguintes parágrafos:

“§ 7º- Fica vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, ou amigo íntimo ou inimigo do titular afastado para o desempenho da função de interventor na atividade extrajudicial, bem como nos casos previstos na Resolução 07/2005 – CNJ.

§ 8º- Fixar a remuneração do interventor pelo trabalho a ser desenvolvido em 50% (cinquenta por cento) da renda bruta da serventia, limitando-se ao teto remuneratório de 90,25% (noventa virgula vinte e cinco por cento) prescrito pelo art. 37, XI da Constituição Federal, devendo o excedente, caso haja, ser depositado na conta desta Egrégia Corte, a outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária.

§ 9º - O valor depositado na conta bancária especial relativo a outra metade será pago ao titular do cartório em caso de absolvição e em caso de condenação do titular será o montante pago ao interventor.

Parágrafo único: As regras contidas no parágrafo anterior não seaplicamaosoficiaisinterinos,devendo,nessecasoemespecífico a verba ser depositada para a conta do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário – FUNJEAM.

§ 10º - O interventor designado deverá apresentar relatório mensal acerca das atividades desenvolvidas na serventia, do qual deverá constar prestação de contas e os atos praticados com o fito de sanar as irregularidades encontradas.”

Art. 4º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, Manaus, AM, 26 de maio de 2020.

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Corregedor-Geral de Justiça

(assinado digitalmente)