Ref. Procedimento Administrativo nº 33.23.2175.0000024/2020-70
PORTARIA MINISTERIAL
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, no art. 84, II, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, no art. 68, I, da Lei Complementar Estadual nº 141/96,
