ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM), ADV: MATHEUS NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 7197/AM) - Processo 063XXXX-98.2019.8.04.0015 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - REQUERENTE: Neuza de Oliveira Cascais - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A -Defiro a gratuidade processual em prol da parte recorrente, eis que comprovados os requisitos necessários para tanto. Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, esta deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95 e dos efeitos acima dispostos. Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetamse os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intimem-se.
ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/ AM), ADV: ANDRÉA CALDEIRA DO COUTO (OAB 3601/AM), ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 995A/AM), ADV: LEANDRO DE MELO OLIVEIRA (OAB 8977/AM) - Processo 063XXXX-84.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Abraao Silva - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Centro Nacional de Auxilio Ao Servidor Público Cenasp - intimo a parte autora/ exequente a fim de que forneça seus dados bancários (banco, agência, conta corrente, com dígito, CPF), necessários à efetivação de transferência eletrônica dos valores. Não devem ser indicadas contas poupança criadas em agências lotéricas, tendo em vista a incompatibilidade do sistema de transferência eletrônica. Ao cumprimento, encaminhem-se os autos à fila de trabalho pertinente a fim de que seja efetuada a transferência eletrônica. O prazo de cumprimento pela agência do setor público é de até 72h. Ressalto que o custo da operação é regulado em tabela de valores própria da Caixa Econômica Federal. Concomitantemente, intime-se o exequente para postular o que entender de direito. Eventual saldo remanescente deverá ser comprovado mediante memorial de cálculos e documentos. Prazo de 15 dias.
ADV: PHILIPPE NUNES DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 8872/AM), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/ MT), ADV: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 877A/AM) - Processo 063XXXX-94.2019.8.04.0015 - Cumprimento de sentença - Cobrança indevida de ligações - REQUERENTE: Aureliano Santos Monteiro - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - Intime-se a parte executada para que adimpla voluntariamente o valor apresentado no prazo legal, comprovando-o nestes autos. Havendo depósito judicial acompanhado de manifestação expressa de se tratar de adimplemento voluntário, transfira-se eletronicamente o quantum ao exequente, com as cautelas de praxe pela Secretaria.
