103. APELAÇÃO 000XXXX-14.2012.8.19.0017 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 000XXXX-14.2012.8.19.0017 Protocolo: 3204/2019.00072377 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN OAB/RJ-101348 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DR (a). MARIO ALBINO MARTINS OAB/MG-110040 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 000XXXX-81.2019.8.19.0000 Assunto: Taxa de Água / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 000XXXX-95.2017.8.19.0063
Protocolo: 3204/2019.00015033 - AGTE: SONIA FONSECA ROZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS SAAETRI ADVOGADO: VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM OAB/RJ-102939 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DA CAUÇÃO EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. GARANTIA DEVIDA. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 1º DA LEI Nº 6830/80. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.
