Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Andamento do Processo n. 5022817-59.2017.4.04.7200 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TRF-4

devida ou, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça (m) embargos, querendo, nos termos do artigo 914 e seguintes do Código... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5022817-59.2017.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAIXA …

Andamento do Processo n. 2183349-74.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJSP

INTERPOSTO PELA EXECUTADA - CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARTIGO 914 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MITIGAÇÃO...Andamento do Processo n. 2183349-74.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 1011005-88.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

de taxa (Prov. CSM 2356/16), expeça-se certidão a que se refere o artigo 828 do CPC , devendo o exequente comunicar em 10.... O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá …

Andamento do Processo n. 1041961-94.2020.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 26/10/2020 do TJSP

executivo Aplicação dos artigos 15, II, b) e 16 da Lei 5.474 /68 Extinção da execução Cabimento Sentença reformada... quando desacompanhadas de prova documental comprobatória da efetiva …

Andamento do Processo n. 1009730-87.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 26/10/2020 do TJSP

mediante distribuição por dependência (art. 914 , § 1o , Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito... dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015

Andamento do Processo n. 1009864-17.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - 26/10/2020 do TJSP

, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art... do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 . …

Andamento do Processo n. 1009913-58.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

por dependência (art. 914 , § 1o , Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30... dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1005333-40.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

processuais ( CPC , art. 829 ), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução..., verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo …

Andamento do Processo n. 1005338-62.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

processuais ( CPC , art. 829 ), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor... da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo …

Andamento do Processo n. 1005344-69.2020.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2020 do TJSP

processuais ( CPC , art. 829 ), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor... da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo …