Art. 914 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Andamento do Processo n. 0141186-04.2006.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

do art. 914, § 1º do CPC os embargos deverão ser distribuídos por dependência. Contudo, nada haveria a discutir ante... a negativa geral. Desta forma, manifeste-se o exequente em termos de …

Andamento do Processo n. 1001080-09.2020.8.26.0704 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - 26/02/2020 do TJSP

das peças processuais relevantes (art. 914 , § 1º do CPC ). 3. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA...(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI ESTRELLA ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 1001098-30.2020.8.26.0704 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - 26/02/2020 do TJSP

dos embargos e se estão instruídos com as cópias das peças processuais relevantes (art. 914 , § 1º do CPC ). 3. Após...(A) DE DIREITO MONICA LIMA PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA GREICI …

Andamento do Processo n. 1001122-58.2020.8.26.0704 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - 26/02/2020 do TJSP

das peças processuais relevantes (art. 914 , § 1º do CPC ). 3. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IGOR GOES LOBATO... GREICI ESTRELLA ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 1000314-19.2020.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

( CPC , art. 914 ), com distribuição por dependência e autuados em apenso, sob pena de rejeição liminar; (iii...) que, nos mesmos 15 dias, se optar (em), conforme o art. 916 do CPC , reconhecendo o …

Andamento do Processo n. 1000083-22.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

e artigo 5º do Decreto-lei 911/69. Recurso provido.” (TJSP - AI n. 990.09.236013-2 Des. Rel. Rocha de Souza... ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 914), …

Andamento do Processo n. 1001093-67.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915... o artigo 828 do CPC, devendo o exequente comunicar em 10 dias sua concretização, …

Andamento do Processo n. 1024671-93.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 do CPC), a contar... sistemática dos artigos 845, § 2º e 914, § 2º ambos do CPC, …

Andamento do Processo n. 1012446-46.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

relevantes, conforme art. 914, § 1º, do CPC. Após, tornem-se sem efeito a peça de folhas 303/306, mantendo-se o ofício... ROBSON BARBOSA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREA YOSHINAGA EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1000635-30.2020.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 26/02/2020 do TJSP

, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914.../79 (documento 5659). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. …