Art. 914 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
com cópias das peças processuais relevantes e distribuídos por dependência aos autos principais (art. 914, § 1º, do CPC... E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Advogado NIVEA MAGALHAES SILVA OAB nº RO1613 Requerido(a) RODRIGO FELIX DA SILVA Advogado... prazo de 20 dias. Não havendo manifestação, intime-se a exequente para em ...
, sob pena de penhora. Ou, querendo, opor embargos em 15 dias nos termos dos arts. 829, 914 e 915 do CPC/2015. 2..., licitude do objeto e forma permitida em lei, com fundamento no artigo 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO...% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento e...
VINCULANTE Nº 28, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Consoante o artigo 16, incisos I, II, III e § 1º, da Lei de Execução Fiscal...) Por supedâneo disso, deve ser observada a regra do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 , que erige à condição de requisito.... Consoante preconiza a regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Exec...
de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (artigos 914 e 915 do CPC ). Esclareça-se à.... Extra Rua Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76.900-261, Ji-Parana, RO Processo n.: 7004112-25.2019.8.22.0005 Classe...: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória EXEQUENTE: C...
de Embargos no bojo da ação Executiva, a teor do que dispõe o art. 914 , § 1º do CPC . Exclua a Escrivania, as peças... art. 914 e seguintes do CPC . Manifeste-se pois a Exequente em termos de seguimento, pena de extinção. Int. Terça-feira... Endereço: RUA PIAUI, N. 95, N. 95, 31 DE MARÇO, Itamaraju - BA - CEP: 45836-...
e honorários indevidos (art. 55 da Lei 9.099 /95). Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido... DO AUTOR: TSHARLYS PEREIRA MATIAS OAB nº RO9435, MARCOS GERALDO DETES DA SILVA OAB nº RO9466 RÉU: BANCO DO BRASIL SA... e distribuídos por dependência, conforme preceitua o art. 914 , § , do...
processuais relevantes e distribuídos por dependência aos autos principais (art. 914 , § 1º , do CPC ). Diante disso... (a) LATICINIOS TEIXEIROPOLIS LTDA - ME Advogado AGNALDO DOS SANTOS ALVES OAB nº RO1156 Nos termos do art. 1.023 do CPC , intime... LUCIA MOTA DOS SANTOS NADIR MOTA DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO MOTA DOS...
embargos em 15 dias nos termos dos arts. 829 , 914 e 915 do CPC/2015 . 2- Se esgotado o prazo para pagamento, preclusão... hipossuficiente em face da ré, nos moldes do art. 6º , VIII do CDC e art. 373 , § 1º do CPC/2015 , impõe a inversão... de 15 dias, nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC . Servirá esta DECI...
ADVOGADOS DOS RÉUS: MARCOS ROGERIO GARCIA FRANCO OAB nº SP268666 Valor da causa: R$100.000,00 SENTENÇA Vistos, etc..., poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo... 231 do NCPC (artigos 914 e 915 do NCPC ). 2.6) A parte executada, no praz...
de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do NCPC (artigos 914 e 915 do NCPC... Única Av. Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa Marques , RO Processo: 7000236-63.2018.8.22.0016 Classe... de extinção, nos termos do art. 485 , § 1º , do CPC . 2) Uma vez...