Artigo 914 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.
§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

DO RIO DE JANEIRO/RJ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Ao Processo no 0146585-04.2009.8.19.0001 , brasileiro, , portador do documento de identidade n°. 11.759-9 CRA e CPF n°. , sem endereço de e-mail,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0043293-20.2020.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0043293-20.2020.8.19.0000 AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME GOMES DE VASCONCELOS AGRAVADO: BRANCA…

Andamento do Processo n. 0014312-40.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0014312-40.2021.8.26.0100 (processo principal 1062429-79.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - Banco Daycoval S/A - Nathália Loures Dantas - Vistos.

Andamento do Processo n. 1004576-60.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004576-60.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Projeto Imobiliario e 65 Ltda - Leonardo Ferreira - Cite-se o(a) executado(a), via postal, para pagamento da…

Andamento do Processo n. 1004681-37.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004681-37.2021.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Max Ingredientes Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - - Emidia de Souza Rocha -…

Andamento do Processo n. 1001069-43.2021.8.26.0704 - Embargos à Execução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001069-43.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1008194-96.2020.8.26.0704) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mercearia e Rotisserie Ana Leia Ltda…

Andamento do Processo n. 1003699-17.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1003699-17.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito - May Style Co. Comércio de Roupas Eireli - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em…

Andamento do Processo n. 1004632-87.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004632-87.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polirex Comercio de Resinas Plasticas Ltda - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que…

Andamento do Processo n. 1001920-82.2021.8.26.0704 - Embargos à Execução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001920-82.2021.8.26.0704 (apensado ao processo 1000429-40.2021.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mdt Indústria, Comércio,…

Andamento do Processo n. 1004668-38.2021.8.26.0009 - Embargos à Execução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004668-38.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1001538-40.2021.8.26.0009) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcello Pereira Ogeda - -…