(s) acusado (a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua (s) defesa (s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Noticia o incluso inquérito policial que, no período de 2009 a 2010, na Rua Três, s/n, bairro das Pérolas, Distrito Industrial I, na cidade e Comarca de Cordeirópolis, JOSÉ LEÃO ZACCARIA e OUTRO, agindo em concurso e idênticos propósitos, suprimiram tributo (ICMS) no valor total de R$1.176.227,21 (um milhão, cento e setenta e seis mil, duzentos e vinte e sente reais e vinte e um centavos), inserindo elementos inexatos e omitindo operação de qualquer natureza, em documento e livro exigido pela lei fiscal. Segundo restou apurado, JOSÉ e OUTRO eram sóciosadministradores da empresa Rodaza Industrial Ltda., e no período acima indicado, suprimiram o pagamento de ICMS, conforme descrito no Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.001.580-4. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediuse o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cordeiropolis, aos 03 de julho de 2020.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
