DOMICILIAR À ÉPOCA. VIOLAÇÃO DA SISTEMÁTICA PRINCIPIOLÓGICA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE NAS NEGATIVAS DOS TRATAMENTOS EM DOMICÍLIO. SÚMULA Nº 338 DO TJRJ. RECORRENTE QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS E COM A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVAS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE A AUTORA/APELANTE TEM DIREITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA AO ANALISAR CASOS SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (Presente pelo Apelado Dra. Adriana Vieira M. de Sá - usou da palavra).
004. APELAÇÃO Erro! A referência de hiperlink não é válida. Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: Erro! A referência de hiperlink não é válida. Protocolo: 3204/2020.00257626 - APTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GLAUCIA LOPES DO CARMO SILVA OAB/RJ-178075 APTE: FRANCISCA PEREIRA BRAGA ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA OAB/RJ-104004 ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT OAB/RJ-116802 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉ QUE NÃO COMPROVA ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA ALEGA QUE, MALGRADO O REGULAR ADIMPLEMENTO DAS FATURAS E O DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA, FOI EFETIVADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, RESTABELECIDO 04 DIAS DEPOIS, APÓS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 192 DA SÚMULA DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (Presente pelo 2º Apelante Dr. André Menezes Bittencourt - usou da palavra)
005. APELAÇÃO Erro! A referência de hiperlink não é válida. Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: Erro! A referência de hiperlink não é válida. Protocolo: 3204/2020.00274482 - APTE: FRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA EPP
