João Pessoa-PB • Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020
Publicação: quarta-feira, 22 de julho de 2020 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 16.014 ANO XLVIII
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Publicação: quarta-feira, 22 de julho de 2020 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
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