O art. 2º, caput, da Lei n. 10.637/2002 e o art. 2º, caput, das Lei n. 10.833/2003 fixaram,
respectivamente, as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS.
Posteriormente, o Decreto n. 5.164/2004, editado com esteio no permissivo contido no artigo 195, § 9º, da Carta Magna e no artigo 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004, reduziu a zero, no caput do artigo 1º, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas
