(OAB: 361624/SP) - Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 101XXXX-03.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Jacques Gassmann e outro - Apelado: Nicanor Reis dos Santos e outro - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 1977. POSSE TRANSFERIDA AOS COMPRADORES NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO ESTES SE RESPONSABILIZARAM PELOS IMPOSTOS RELATIVOS AO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO IPTU PELOS COMPRADORES. VENDEDORES QUE ADIMPLIRAM O DÉBITO E TÊM DIREITO AO RESSARCIMENTO. O FATO DE OS RÉUS NÃO MAIS EXERCEREM A POSSE SOBRE O IMÓVEL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE OS VENDEDORES. REQUERIDOS QUE NÃO TRANSFERIRAM O IMÓVEL AO SEU NOME. POSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DOS ATUAIS POSSUIDORES. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jacques Gassmann Junior (OAB: 83944/SP) - Suely Rosangela dos Santos (OAB: 340197/SP) (Convênio A.J/OAB)- Pátio do Colégio, sala 515
Nº 101XXXX-13.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ilda Bonelli (Justiça Gratuita) - Apelado: Centro Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (centrape) - Magistrado (a) A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ASSOCIAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE MENSALIDADES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AUTORA QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE A QUANTIA FIXADA ESTÁ AQUÉM DE DESESTIMULAR A CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA; QUE O VALOR DEVE DEVER SER FIXADO DE FORMA CONDIGNA COM O ABALO SOFRIDO E QUE A CONDUTA DA REQUERIDA LHE CAUSOU SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO, VERGONHA, FRUSTRAÇÃO E HUMILHAÇÕES VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA DA REQUERIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Angelica Maria Ferreira Gonçalves (OAB: 411292/SP) - Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Pátio do Colégio, sala 515
