Código 7.5 - Notificação de Anuência relacionada com o Art. 229-C da LPI
O pedido obteve anuência referente ao disposto no Art. 229 da Lei nº 9.279/96, conforme redação dada pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001 que alterou a Lei nº 9.279/96, considerando a aprovação dos termos do Parecer nº 337/PGF/EA/2010.
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