Página 7644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO LAPSO PREVISTO NO § 5º, DO ART. 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. RÉU REVEL. LAPSO RECURSAL QUE SE INICIOU COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REVELIA QUE DISPENSA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU. EXEGESE DO ART. 346 DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENFOQUE VEDADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

INCONFORMISMO DO BANCO NÃO CONHECIDO E REBELDIA DO AUTOR PROVIDA.

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