Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2020

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828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE GARDEMANN (OAB 311554/SP)

Processo 1010203-10.2020.8.26.0032 (apensado ao processo 1004164-31.2019.8.26.0032) - Embargos de Terceiro Cível -Tutela de Urgência - Milton Francisco Pires - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto - : Defiro ao embargante, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração de fls. 22 e o documento de fls. 23/24. Anote-se. Tendo em vista que as normas pertinentes ao valor da causa podem ser conhecidas, de ofício, pelo Juiz e considerando que nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem que se pretende livrar da constrição, conforme consignado às fls. 16, corrijo o valor da causa para R$ 9.000,00 (fls. 11). Anote-se e corrija-se no cadastro do feito. Recebo os embargos de terceiros para discussão, nos termos do artigo 676 do CPC. Apensem-se aos autos da ação principal. Anotese. Diante dos fatos alegados pelo embargante e do risco ao resultado útil do processo, caso o veículo seja alienado no curso da execução, DEFIRO a suspensão da ação principal, em relação bem litigioso objeto destes embargos. Certifique-se na ação principal. Cite-se a parte embargada, através de seu advogado constituído na ação principal, mediante publicação deste despacho na imprensa oficial (§ 3º, art. 677 do CPC), para contestar em 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC), com as advertências legais. - ADV: MANUEL FRANCISCO TERRA FERNANDES (OAB 315741/SP), LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP)

Processo 1011461-89.2019.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Leonardo Felippette - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 139/140: Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias, especialmente quanto a satisfação da obrigação. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

Processo 1011506-59.2020.8.26.0032 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 0030562-83.2015.8.16.0021 - 3ª Vara Civel de Cascavel - PR) - J3 Administração de Bens Ltda - Fica devidamente intimada a requerente a recolher as taxas legais e necessárias (de distribuição-guia DARE-SP, código 233-1, as diligências ao Oficial de Justiça e a taxa de impressão referente as peças necessárias para cumprimento da diligência na comarca Deprecada, no prazo de 15 dias. Nada Mais - ADV: ISABELLA P RENZETTI (OAB 15746/PR)

Processo 1011910-13.2020.8.26.0032 - Petição Cível - Petição intermediária - Justiça Pública - Vistos. Ao MP, pelo prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LIZ CÂMARA FELTRIN MEDEIROS (OAB 277081/SP)

Processo 1011910-13.2020.8.26.0032 - Petição Cível - Petição intermediária - Sara dos Santos Cannalle - Vistos. Deverá a requerente juntar aos autos os documentos pessoais e procuração, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: LIZ CÂMARA FELTRIN MEDEIROS (OAB 277081/SP)

Processo 1012092-96.2020.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Compensação - Igor Fernando de Moraes Fernandes - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Diante da declaração de fls. 13, defiro para o autor, de forma integral, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do autor, sendo necessária a abertura do contraditório, tendo em vista que, em princípio, a reponsabilidade do autor sobre eventuais débitos incidentes sobre o imóvel objeto do compromisso particular de venda e compra celebrado entre as partes permanece, até a data da retomada do bem pela empresa ré. Por estas razões, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Processo 1012445-10.2018.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Andrea Cristina da Silva - Vistos. Fls. 177: defiro o pedido da parte autora, devendo a serventia tornar sem efeito as peças de fls. 175 e 176. Prossiga-se nos autos de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA SAPATERA (OAB 402877/SP)

Processo 1012960-11.2019.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Marcelo Takashi Hiodo - Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre o ofício/certidão de fls. retro, requerendo o que de direito para o regular prosseguimento da ação. - ADV: RADIR GARCIA PINHEIRO (OAB 57417/SP)

Processo 1013350-15.2018.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Francisca Lúcia Ferreira -Vistos. Fls. 348: Defiro o pedido de pesquisa do endereço no (s) sistema (s) solicitado (s), devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após a pesquisa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP)

Processo 1013839-52.2018.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Bruna Mendes de Oliveira -Vistos. Fls. 178: Defiro o pedido de penhora SOBRE OS DIREITOS QUE A PARTE EXECUTADA POSSUA SOBRE O IMÓVEL, considerando a alienação fiduciária que pesa sobre o imóvel, e determino a lavratura do termo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. Após, promova a serventia as intimações necessárias. Fica nomeado a parte executada (devedor fiduciário) como fiel depositário, independentemente de outra formalidade. Expeça-se ofício ao credor fiduciante (BANCO DO BRASIL), intimando-o da penhora. Referente ao sistema ARISP, deverá a parte credora apresentar um único endereço eletrônico para envio do respectivo boleto bancário para pagamento e comprovação do pagamento, um número do telefone celular e nome do advogado e o número da OAB. Após, Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, inclusive do credor fiduciário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Deverá, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A respeito da avaliação dos direitos penhorados, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: BRENO ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB 390501/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

Processo 1015074-25.2016.8.26.0032 (apensado ao processo 1010753-44.2016.8.26.0032) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vbi Vetor Araçatuba Empreendimentos e Participações S/A - Cleide M. da Rocha & Cia. Ltda. - Me e outros - Vistos. Defiro o pedido da parte credora, aguardando-se pelo prazo de 45 dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP)

Processo 1015731-59.2019.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Osmar Hilário Ferracioli - Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 169/174: Manifeste-se a parte autora, caso queira, no prazo de 15