Página 1108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Agosto de 2020

reclamada, teve como fundamento o documento de "Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2016 e 2015" da reclamada Asa Participações LTDA, juntado pelo reclamante, no qual figura como coligada a empresa Brookfield MB Empr. Imob SA, a qual estaria ligada a recorrente (ID. 3ddad58).

Ora, o art. , § 2º, da CLT, com a alteração da Lei nº 13.467/2017, dispõe que:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego"

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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