Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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ANEXO I

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGADOR EM SUBSTITUIÇÃO AO CRF

Processo Nº _____.______/_____-___

Eu, _________________declaro, sob as penas da lei, e em atendimento ao disposto no Art. 2º, alínea a), inciso VIII da Instrução Normativa Nº____, de_______de_____, que não sou empregador pessoa física e que não mantenho a meu serviço segurados empregados ou trabalhadores avulsos, não estando, portanto, sujeito (a) ao cumprimento da exigência de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS -CRF, para fins de participação no procedimento de habilitação, para se obter a cessão de uso onerosa em espaços físicos em corpos d´águas de domínio da União para fins de aquicultura, realizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

DECLARO ainda, sob as penas da lei, serem verídicas as informações acima apresentadas.

________________, ___ de _______________ de_____.

Local / data

________________________________________

Assinatura do Declarante

Número do CPF

Número da Identidade

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGA MENORES

(Decreto no 4.358, de 5 de setembro de 2002)

Processo Nº _____.______/_____-___

Eu____________________________________________________, inscrito (a) no CNPJ/CPF nº ______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr.(Sra.) _________________________________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

DECLARO ainda, sob as penas da lei, serem verídicas as informações acima apresentadas.

________________, ___ de _______________ de_____.

Local / data

______________________________

Nome do Declarante

Número do CPF

Número da Identidade

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA ÁREA

Processo Nº _____.______/_____-___

Declaro ter pleno conhecimento das condições da área aquícola conforme se descreve:

A finalidade da destinação do imóvel é onerosa que, assim se descreve e caracteriza: área aquícola de _____hectares, localizada no reservatório da UHE de ________no município de______, estado de_________, com numeração referencial de ______.

Para uma produção de ____t/ano, perfazendo um número de ciclos ________, e a quantidade de fósforo contido na ração (kg/t) de __________.

O valor mínimo global para cessão em 20 anos deste projeto é de R$___________(reais).

O número de empregos diretos gerados para este projeto é de _______(_____).

________________, ___ de _______________ de_____.

Local / data

_____________________________

Nome do Declarante

Número do CPF

Número da Identidade

ANEXO IV

MINUTA

CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº

CONTRATO DE CESSÃO DE USO, DO IMÓVEL SITUADO NO (A)

__________, NO MUNICÍPIO DE_________, NO ESTADO DE

________ , QUE ENTRE SI CELEBRAM, COMO OUTORGANTE

CEDENTE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA, E COMO OUTORGADO (A)

CESSIONÁRIO (A) _________________, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº_____._____/____-____

A UNIÃO, através do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Edifício Sede, na cidade de Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ___________, firmam o presente instrumento, de um lado, como OUTORGANTE CEDENTE representado neste ato, pelo Secretário de Aquicultura e Pesca, nomeado pela Portaria nº ____, de _____ de______ de____, publicada no Diário Oficial da União de, ______de _____ de_____, Seção ___ - Extra, página___, o Sr. Secretário _________, brasileiro,_____, inscrito no CPF nº ______________, portador da carteira de identidade nº _______, designado pela Portaria nº ___, de __ de abril de ____, publicada no Diário Oficial da União de, ___ de _____ de ____ e, de outro lado, como OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A), o (a) ________________, residente e domiciliado (a) no (a),__________________, no Município de __________, CEP:__________, Estado de_________, neste ato representado (a) pelo (a)____________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ______ SSP/____, do CPF/CNPJ nº______________, e as testemunhas qualificadas e assinadas ao final do presente Contrato, devidamente autorizado pela Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Economia, na Cláusula Sexta do Termo de Entrega, SPU/___, registrado no Livro nº 10____, Fls. _____, que será regido pelas disposições da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, do Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, da Instrução Normativa Interministerial SAP/MAPA e SPU/MPOG nº 01, de 10 de outubro de 2007, e de acordo com o disposto no Processo de Autorização de Uso nº _____._____/______-___.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. A OUTORGANTE CEDENTE é senhora e legítima possuidora do imóvel dito espelho d'água no reservatório da UHE de ___, município de ___, estado de ___, pelo Art. 18, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, combinado com a Instrução Normativa SEAP/PR e SPU/MPOG nº 01, de 10 de outubro de 2007;

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO IMÓVEL

2.1. O mencionado imóvel assim se descreve e caracteriza: área aquícola nº____ no município de____, e área de __ hectares/___m2 (___ metros quadrados), inscrito com as seguintes coordenadas:


. Área 

Vértices 

Coordenadas SIRGAS 2000 Fuso 22 
  
Coordenadas SIRGAS 2000 
  

  


Lat 

Long 


        


        


        


        

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CESSÃO

3.1. Neste ato, a OUTORGANTE CEDENTE formaliza a cessão do imóvel ao (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A), que se incumbirá da administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas da área destinada ao cultivo de organismos aquáticos conforme autoriza a outorga direito de uso de recursos hídricos, com produção de ___ t/ano (____ toneladas ao ano);

4. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1. A cessão de Uso do imóvel antes descrito e caracterizado, que se destina ao cultivo de organismos aquáticos, e terá vigência pelo prazo de até 20 anos, a contar da data da assinatura deste Contrato, observado o limite máximo estabelecido no Art. 15, do Decreto no 4.895, de 25 de novembro de 2003, podendo ser prorrogável por iguale sucessivo período, a pedido formal do OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A), e a critério e conveniência DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA;

5. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR

5.1. O valor de retribuição à União devido pelo (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) será de R$ ___ (reais) por um período de até 20 (vinte) anos. Este valor poderá ser pago em uma única parcela ou ser dividido em parcelas semestrais de R$ ___ (reais), sendo que a primeira parcela deverá ser paga no último dia útil do mês subsequente à publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial da União - DOU e os demais pagamentos com vencimento no último dia útil do mês, durante um período de até 20 (vinte) anos, reajustado anualmente pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA/IBGE, ou índice que vier substitui-lo.

5.2. Previsão dos seguintes acréscimos para as parcelas não pagas até a data do vencimento de acordo com a Portaria nº 11.190 de 1º de Novembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da Secretaria do Patrimônio da União, Art. 2º, inciso VII, alínea a e b:

a) multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento); e

b) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para tulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.

5.3. Caso o cessionário não cumpra com as obrigações, deixando de efetuar o pagamento referente a 3 (três) parcelas, será efetivado o cancelamento da cessão, e caso não sejam quitados os valores em atraso, será inscrito em Dívida Ativa da União, e a permanência das estruturas de cultivo no local será considerada esbulho de área pública, sujeito às penalidades legais cabíveis;

6. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA RENOVAÇÃO/ADITAMENTO DO CONTRATO

6.1. Considerando o Decreto no 4.895, de 2003 e a INI nº 06, de 2004, o prazo de vigência deste Contrato será de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de sua publicação;

6.2. Ainda de acordo com a legislação aplicada, o instrumento de autorização de uso preverá os seguintes prazos:

a) 6 (seis) meses para conclusão de todo o sistema de sinalização náutica, previsto para a área cedida, bem como para o início de implantação do respectivo projeto;

b) 3 (três) anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado.

6.3. O Cessionário poderá requerer a renovação da autorização de uso, conforme o disposto no Art. 15, III, do Decreto nº 4.895, de 2003, desde que a solicitação seja encaminhada à Secretaria de Aquicultura e Pesca, com antecedência de 1 (um) ano do término da autorização em vigor;

6.4. Renovada a autorização de uso, com a devida anuência dos órgãos signatários da INI no 06, de 2003, este terá novo prazo de validade estabelecido pelo poder público outorgante. Quando da assinatura do respectivo aditivo o pagamento correspondente a esse novo período deverá ser efetuado em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas;

6.5. Ao final do prazo estabelecido no ato autorizativo, o proprietário deverá retirar, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os equipamentos de aquicultura e organismos que estiverem sob cultivo, além de quaisquer resíduos resultantes do uso do espaço físico em corpos d'água de domínio da União;

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1. Considerar-se-á rescindido o presente Contrato de Cessão, independente de ato especial, retornando o imóvel à posse do OUTORGANTE CEDENTE, sem direito o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:

a) se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada;

b) se ocorrer inadimplemento do pagamento do valor de retribuição devido a União oriundo deste contrato de cessão de uso, conforme Cláusula Quinta;

C) se o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) renunciar à Cessão, deixar de exercer as suas atividades específicas, ou ser extinto;

d) se o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) descumprir as normas ambientais vigentes;

e) se o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) realizar qualquer ampliação ou alteração do imóvel cedido ou do projeto sem comunicação prévia à SAP/MAPA para conhecimento e aprovação;

f) se o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) NÃO encaminhar Relatório Anual de Produção com as informações referentes à utilização do imóvel e das informações necessárias para o acompanhamento da produção e execução do projeto; e

g) se o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) NÃO requerer e enviar cópia da licença ambiental, bem como as licenças subsequentes quando necessárias.

h) se, em qualquer época, o OUTORGANTE CEDENTE necessitar do imóvel a bem da administração pública, ressalvada, em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha sido dado o prévio e indispensável conhecimento da União;

i) se o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) não realizar a implantação do projeto dentro do prazo estipulado na Cláusula Sexta.

8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A)

8.1. O OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) fica obrigado a obedecer todas as Cláusulas do Contrato de Cessão de Uso que estipulam, entre outras, as seguintes:

a) cessado o prazo estabelecido na Cláusula Quarta, reverterá o imóvel à administração do OUTORGANTE CEDENTE, independentemente de ato especial;

b) a Cessão fica sujeita à fiscalização periódica por parte da Secretaria de Aquicultura e Pesca, da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Comando da Marinha, do Órgão ambiental competente, da Agência Nacional de Águas e outros porventura necessários;

c) não será permitida a invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto na Cláusula quarta;

d) não será permitida, ao (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A), a sub-rogação dos direitos e obrigações, nem o parcelamento da área para exploração de terceiros, sob pena de rescisão contratual e a imediata retomada do bem pela OUTORGANTE CEDENTE, independente de interpretação, sem que deste ato decorram ônus de qualquer espécie;

e) qualquer ampliação ou alteração do imóvel cedido e do projeto, deve, obrigatoriamente, ser comunicada prévia e formalmente à SAP/MAPA para conhecimento e aprovação;

f) é OBRIGATÓRIO ao (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) enviar o Relatório Anual de Produção com as informações referentes à utilização do imóvel e àquelas necessárias ao acompanhamento da produção e execução do projeto/uso cessão;

g) é OBRIGATÓRIO ao (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) enviar os comprovantes dos pagamentos dos boletos;

h) é OBRIGATÓRIO ao (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) requerer as licenças ambientais, bem como as licenças subsequentes quando necessárias, enviando as respectivas cópias ao OUTORGANTE CEDENTE;