Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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i) respeitar o prazo para conclusão de todo o sistema de sinalização náutica previsto para a área cedida, bem como para o início de implementação do respectivo projeto que é de até 6 (seis) meses, e o prazo para a conclusão da implementação do empreendimento projetado que é de até 3 (três) anos, ambos contados da publicação do presente contrato;

j) o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) é responsável pelos atos praticados pelo uso da área cedida;

k) manter os dados cadastrais atualizados junto à OUTORGANTE CEDENTE, independentemente de ato especial.

l) impedir que terceiros estranhos ao contrato façam uso do objeto contratado;

9. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO OUTORGANTE CEDENTE

9.1. O OUTORGANTE CEDENTE se responsabilizará:

a) fiscalizar e acompanhar a execução do objeto do contrato;

b) solicitar reparação do objeto do contrato que esteja em desacordo com a especificação apresentada e aceita;

c) prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A);

d) estabelecer procedimentos e prazos para o envio do Relatório Anual de Produção referente às informações da utilização do imóvel e àquelas necessárias ao acompanhamento da produção e execução do projeto/uso cessão;

e) aplicar as penalidades previstas neste contrato, bem como nas demais legislações correlatas não excluindo ou reduzindo a responsabilidade do OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A), ante as sanções administrativas, cíveis e penais;

f) analisar, deferir ou indeferir a solicitação do (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) referente a alteração e ou realocação provisória da área originalmente cedida, observando a legislação vigente e mediante deferimento dos órgãos signatários;

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

10.1. O (A) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) se incumbirá do fiel cumprimento das condicionantes descritas na Outorga de Direito de Uso, Licença Ambiental e licenças subsequentes;

10.2. O (A) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) deverá atender, no que couber, ao Decreto nº 7.746/2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, dentre outras a seguir:

a) menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; b) preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; c) maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

d) maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

e) uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e

f) origem ambientalmente regular dos recursos naturais u lizados nos bens, serviços e obras.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REALOCAÇÃO TEMPORÁRIA DA ÁREA ORIGINALMENTE CEDIDA

11.1. Nos casos fortuitos ou de força maior em que houver alterações nas condições ambientais locais que impactem negativamente ou inviabilizam a implementação e/ou a exploração da área cedida, o (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A) deverá requerer formalmente junto ao OUTORGANTE CEDENTE, conforme orientações contidas na Instrução Normativa MPA nº 8, de 25 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União, em 28/08/2015, a realocação temporária da área descrita na CLÁUSULA SEGUNDA.

11.2. Não será permitido que o novo espaço seja maior do que a área originalmente cedida, a qual passará por análise e manifestações da OUTORGANTE CEDENTE, Secretaria de Aquicultura e da Pesca que, constará como Termo Aditivo Contratual relacionado ao espaço original, sendo cobrado do (a) OUTORGADO CESSIONÁRIO (A), normalmente, a retribuição pecuniária total ou parcial.

11.3. O prazo para realocação temporária de que trata essa cláusula é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período enquanto perdurar o impedimento da área originalmente cedida.

11.4. As prorrogações de que trata o parágrafo 11.3, não poderão, em hipótese nenhuma, conceder prazo que ultrapasse a vigência da cessão de uso da área originalmente cedida.

11.5. As prorrogações serão efetivadas mediante termo aditivo ao Contrato de Cessão de Uso originário e deverão ser requeridas num prazo de 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de que trata o parágrafo 11.3.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1. A aplicação das penalidades obedecerá ao disposto no Decreto nº 4895 de 25 de novembro de 2003, na INI nº 06 de 31 de maio de 2014, na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e correlatas, entre outras:

a) advertência;

b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os mo vos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item b desta cláusula;

d) cancelamento da autorização de uso do espaço físico em caso de persistência da infração;

12.2. Em caso de cancelamento do Contrato de Cessão de Uso, todos os equipamentos de aquicultura e organismos que estiverem sob cultivo, além de quaisquer resíduos resultantes do uso do espaço físico autorizado, deverão ser retirados pelo proprietário no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da notificação de cancelamento da autorização.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Verificado o descumprimento de quaisquer das condições mencionadas nas Cláusulas do presente Contrato, serão fixadas as responsabilidades decorrentes dos fatos apurados, resguardados os imperativos legais e os preceitos da hierarquia funcional.

13.2. Pelo (a) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A), por intermédio do seu representante, ante as testemunhas presentes a este ato, celebra o presente Contrato, em todos os seus termos e sob o regime estabelecido, para que produza os devidos efeitos jurídicos.

13.3. E, assim, por se acharem ajustados e contratados, assinam a UNIÃO como OUTORGANTE CEDENTE e, ______________ como OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A), através de seus representantes, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas e identificadas, presentes a todo o ato, depois de lido e achado conforme o presente instrumento o qual é lavrado, valendo o mesmo como Escritura Pública de acordo com o artigo 13, inciso VI, do Decreto-lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, alterado pelo artigo 10, da Lei n.o 5.421, de 25 de abril de 1968;

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Contrato, que não possam ser resolvidos pela mediação administrativa, as partes elegem o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal.

___________________________________

OUTORGANTE CEDENTE ________________________________

(assinado eletronicamente) OUTORGADO (A) CESSIONÁRIO (A)

CPF Nº

(assinado eletronicamente)

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

CPF: CPF:

RG: RG:

(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 25, de 08 de julho de 2020, Processo: 21000.068165/2019-77, publicado em 10 de julho de 2020, Seção 1, página 10, que estabelece os procedimentos de bloqueio, desbloqueio e cancelamento do Benefício Garantia-Safra, onde se lê: "... anosafra..." leia-se: "... ano-safra..."

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS

COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL

RESOLUÇÃO Nº 465, DE 27 DE JULHO DE 2020

UASG - 373051.

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DE ALAGOAS - SR (22) AL, Autarquia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.321, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 2, de 29 de março de 1989, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, atribuídas pela Portaria INCRA/P/701/2017, publicada Diário Oficial da União de 20/12/2017, combinada com o disposto no artigo 115 do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/nº 1.723, de 25 de outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 26 de outubro de 2018, tendo em vista a decisão adotada na sua Reunião Extraordinária ATA SR (22) AL-G (doc. SEI nº 6666004), realizada em 27 de julho de 2020; resolve:

Art. I - Aprovar a proposta de doação de bens móveis (02 veículos), à Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude-SELAJ, do Governo de Alagoas, no valor total de R$ 145.803,16 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e três reais, e dezesseis centavos), pertencentes a esta Autarquia e alocados no acervo patrimonial do INCRA - SR-22/AL e considerado de recuperação antieconômica, de acordo com o contido no Processo Administrativo nº 54000.043941/2020-19 e discriminados nos Termos de Cessão/Doação (docs. SEI nº 6618203 e 6618217).

Art. II - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado do Alagoas, para no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, artigo 115, do Regimento Interno do INCRA, assinar os respectivos Termos de Cessão/Doação.

WILSON CESAR LIRA SANTOS

P/ Comitê

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO SUL DO PARÁ

RETIFICAÇÕES

Na Portaria/INCRA/SR-27 N.º 027/2002, de 05 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 239, na data de 11 de dezembro do ano de 2002, na Seção 1, página 165, que criou o Projeto de Assentamento denominado Piquiá, localizado no município de Marabá no Estado do Pará, código SIPRA MB0361000, onde se lê"...com área de 3.248,0000 ha (três mil duzentos e quarenta e oito hectares)... leia-se:" ...com área de 3.324,9614 ha (três mil trezentos e vinte e quatro hectares, noventa e seis ares e quatorze centiares)... "

Na Portaria/INCRA/SR (27) E N.º 66, de 16 de setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 182, na data de 23 de setembro do ano de 1998, na Seção 1, página 06, que criou o Projeto de Assentamento denominado SERRA AZUL, localizado no município de Marabá no Estado do Pará, código SIPRA MB0156000, onde se lê"...com área de 3.363,7809 ha (três mil, trezentos e sessenta e três hectares, setenta e oito ares e nove centiares)... leia-se: "...com área de 3.719,8817 ha (Três mil setecentos e dezenove hectares, oitenta e oito ares e dezessete centiares)..."

Na Portaria/INCRA/SR-27 N.º 57, de 06 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 216, na data de 10 de novembro do ano de 2006, na Seção 1, página 80, que criou o Projeto de Assentamento denominado DEUS É PAZ, localizado no município de Redenção no Estado do Pará, código SIPRA MB0489000, onde se lê"...com área de 4.676,3777 ha (Quatro mil seiscentos e setenta e seis hectares, trinta e sete ares e setenta e sete centiares)... leia-se:" ...com área de 4.682,5082 ha (Quatro mil seiscentos e oitenta e dois hectares, cinquenta ares e oitenta e dois centiares)... "

Na Portaria/INCRA/SR-27 (E) N.º 70, de 30 de Setembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União nº 190, na data de 05 de dezembro do ano de 1998, na Seção 1, página 7, que criou o Projeto de Assentamento denominado DOS BANDEIRANTES, localizado no município de Marabá no Estado do Pará, código SIPRA MB0167000, onde se lê"...com área de 4.445,4823 ha (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco hectares, oitenta e seis ares e trinta e três centiares)... leia-se: "...com área de 4.748,9673 ha (Quatro mil, setecentos e quarenta e oito hectares, noventa e seis ares e setenta e três centiares)..."

Na Portaria/INCRA/SR (27) EN.º 63, de 07 de outubro de 0997, publicada no Diário Oficial da União nº 194, na data de 08 de dezembro do ano de 1997, na Seção 1, página 22545, que criou o Projeto de Assentamento denominado ARRAIAPORÃ II, localizado no município de Redenção no Estado do Pará, código SIPRA MB0114000, onde se lê"...com área de 2.024,0000 ha (dois mil hectares e vinte e quatro ares)... leia-se:" ...com área de 2.039,1317 ha (Dois mil e trinta e nove hectares, treze ares e dezessete centiares)... "