rescisórias e não tendo a parte reclamada procedido ao pagamento do valor que entendia devido a título de verba rescisória incide na multa prevista no artigo 467 da CLT, no valor postulado (R$2.110,93);
- A autora faz jus a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor postulado (R$ 1200,00).
ESTABILIDADE À GESTANTE