Página 9 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2020

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Sustentou que a decisão do TCU deve ser anulada pelos seguintes motivos: (a) O documentário foi

efetivamente produzido, lançado e exibido em festivais e cinemas nacionais e estrangeiros; (b) ANCINE

aprovou as prestações de contas apresentadas pelas Autoras; (c) Lei nº 8.685/93 não exige a apresentação da versão final do filme em formato com bitola de 35 mm, sendo que tal exigência somente foi instituída

pela IN MinC 21/03, editada após a autorização para captação dos recursos, e que se encontrava revogada por ocasião do julgamento realizado pelo TCU; (d) as Autoras entregaram a versão final do filme em todos

os formatos possíveis: VHS, DVD e, ainda, com bitola de 35mm; (e) houve decadência do direito de

instaurar a tomada de contas especial, pois realizado 12 anos após o início da captação dos recursos e 6

anos após o recebimento do último recurso; (f) a pretensão punitiva, foi parcialmente reconhecida pelo

próprio TCU; (g) flagrante violação do contraditório, pois o TCU valeu-se de laudo pericial extremamente

frágil e sobre o qual as Autoras sequer forma intimadas a se manifestar, para concluir que os rolos de 35

mm depositados pelas Autoras não atendiam aos requisitos técnicos para fins de acautelamento na

Cinemateca Nacional; (h) TCU deixou de observar a regra prevista no § 2º do art. da Lei 8.685/93,

segundo o qual a devolução de valores captados e não comprovados em prestação de contas deve ser

“proporcional à parte não cumprida”.

Decisão do Evento 4 - DESPADEC177 deferindo tutela antecipada de urgência e suspendendo os feitos do

acórdão do TCU até decisão a ser proferida em audiência.

Contestação da ANCINE no Evento 14 - OUT86.

Decisão do Evento 15 - DESPADEC178 determinando cancelamento da audiência de conciliação e

determinando a citação da UNIÃO FEDERAL.

Contestação da UNIÃO FEDERAL no Evento 21 - OUT91.

Juntada cópia do processo administrativo nº 01400.007956/1999-60 no Evento 23.

Apresentada réplica no Evento 27 - OUT158.

Decisão do Evento 28 - DESPADEC180 afastando as alegações de decadência ou “prescrição da pretensão

punitiva”, bem como de prescrição da pretensão ressarcitória. Na ocasião foi, ainda, deferida a realização de prova pericial e nomeado Perito do Juízo o Professor João Paulo Reis Santos, da Escola de Cinema Darcy

Ribeiro.

No Evento 31 - OUT162 foram apresentados quesitos e indicado assistente técnico pela parte autora.

Apresentada proposta de honorários no Evento 36 - OUT165.

No Evento 51 - PET1 foram apresentados quesitos e indicado assistente técnico pela ANCINE.

Decisão do Evento 54 - DESPADEC1 homologando o valor de R$ 2.200,00 a título de honorários periciais e

determinando seu depósito à disposição do juízo. Também foi determinada a intimação da ANCINE a fim de que indique o procedimento mais adequado para transportar a película de 35 mm para o estabelecimento da Afinal Filmes, situado no Rio de Janeiro, onde será realizada a prova pericial. Instruções apresentadas no

Evento 59 - ANEXO 2.

Comprovado o depósito dos honorários periciais no Evento 60 - ANEXO 2.

Decisão do Evento 63 - DESPADEC1 determinando que a parte autora providencie às medidas necessárias com vistas a realizar a logística de transporte da película de 35 mm para o estabelecimento da Afinal Filmes, situado no Rio de Janeiro, onde será realizada a prova pericial.

Diante do requerimento apresentado no Evento 70 - PET1, foi determinada a intimação do perito para

manifestação. Em resposta o expert alegou que a sua experiência profissional não inclui os conhecimentos de armazenamento de material em película, pelo que não se consideraria apto a fazer avaliação das

condições técnicas, de como o material em película do filme em questão estaria armazenado na Cinemateca de São Paulo (Evento 81 - PET1).

A parte autora peticionou então no Evento 102 - PET1 requerendo: 1) a nomeação de perito com

conhecimentos técnicos suficientes para atuar especificamente na primeira fase da perícia, mantendo a

nomeação do professor João Paulo Reis Santos apenas para a segunda fase; 2) subsidiariamente, a