É o relatório com as principais ocorrências do processo (art. 489, I, CPC).
Decido.
De início, analiso a alegação de incompetência formulada pela autarquia impetrada.
É o relatório com as principais ocorrências do processo (art. 489, I, CPC).
Decido.
De início, analiso a alegação de incompetência formulada pela autarquia impetrada.