RESPONSABILIZADA CIVILMENTE EM FACE DE POSSÍVEL NEGLIGÊNCIA AO CONFERIR OS DOCUMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS, COM O INTUITO DE AFERIR SUA AUTENTICIDADE PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.III. DE FATO, VERIFICO QUE O DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS PELO APELADO EM PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA ATACADA, TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO COM BASE NA ANÁLISE DO SUPRACITADO DOCUMENTO. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 437, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DEMANDADO DEVERIA TER REQUERIDO A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS E, APÓS O RECEBIMENTO DESTE, O MAGISTRADO PROCEDERIA PELA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE.IV. TRATA-SE DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, TAMBÉM CONHECIDA COMO “DECISÃO DE TERCEIRA VIA”. NO CASO AQUI DEBATIDO, O JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA VAI DE ENCONTRO AO MODELO DE PROCESSO COOPERATIVO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, PARA FUNDAMENTAR ENTENDIMENTO EM PROVA DOCUMENTAL NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO.V. PORTANTO, HOUVE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSUBSTANCIADOS NO ART. 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INTIMAÇÃO ADEQUADA DIRECIONADA AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELO REQUERIDO, SENDO ESSE DOCUMENTO ANALISADO NA DECISÃO ATACADA.VI. RESTA EVIDENTE A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, FICANDO, PORTANTO, PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO.VII. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
091XXXX-13.2014.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Lúcia Cabral Costa de Oliveira. Advogado: Clailson Cardoso Ribeiro (OAB: 13125/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETOConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETOLEI 2.284/86. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O CERNE DA DEMANDA CINGE-SE EM ANALISAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS NOS SEUS VENCIMENTOS PREVISTOS NOS DECRETOSLEI Nº 2.284/86 E Nº 2.335/87, ASSIM COMO NA LEI 7.730/89, COM PAGAMENTO DE TODAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RETIDAS ATÉ O MOMENTO DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. INCONFORMADA COM O ENTENDIMENTO DO JUIZ SINGULAR, QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE PRESCRIÇÃO A ATINGIR AS PRETENSÕES AUTORAIS, FOI MANEJADO RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUINDO, EM SÍNTESE, QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DA JUSTIÇA DO TRABALHO E QUE, AO PRESENTE CASO, É APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, E NÃO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ASSEVERA QUE O MÉRITO DO PEDIDO DESTA AÇÃO É O CUMPRIMENTO DE UM TEXTO DE LEI SANCIONADO, E NÃO APLICADO NA REMUNERAÇÃO.III. REFERENTE À COMPETÊNCIA PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES RELATIVAS ÀS VERBAS TRABALHISTAS DO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR MANTINHA VÍNCULO CELETISTA COM A ADMINISTRAÇÃO, ANTES DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. NO CASO EM APREÇO, PLEITEIA-SE O PAGAMENTO DAS PARCELAS NÃO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE MODO QUE ESTÃO INTEGRALMENTE INSERIDAS EM PERÍODO REGIDO PELO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DESSA FORMA, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECIDIR SOBRE O OBJETO DA AÇÃO. IV. NAS RELAÇÕES JURÍDICAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONSOANTE SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSA FORMA, RECONHEÇO A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, CARACTERIZANDO-SE, AO PRESENTE CASO, RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. V. NO MÉRITO, REFERENTE À ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO CONCESSÃO DO REAJUSTE SALARIAL GEROU UMA ENORME DISCREPÂNCIA ENTRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA E DE OUTROS SERVIDORES, CUMPRE RESSALTAR QUE O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 AFIRMA QUE NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, ELEVAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES COM ÓBICE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VI. A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PLEITEADA PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.284/1986 TRATA-SE DE ATO NORMATIVO FEDERAL, PORTANTO, NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DO ESTADO-MEMBRO. A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO RESULTARIA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. VII. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E, NO MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS DE REAJUSTES SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETORELATOR
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