Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA - EMENTA: APELAÇÃO E AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. CUMPRE REGISTRAR QUE A MORTE DO AUTOR AFASTA A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUALQUER MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. POR SE TRATAR O CASO SUB EXAMINE DE AÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020.
020XXXX-30.2020.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Remetente: Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDESConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA - EMENTA: APELAÇÃO E AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. CUMPRE REGISTRAR QUE A MORTE DO AUTOR AFASTA A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUALQUER MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO DECIDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. POR SE TRATAR O CASO SUB EXAMINE DE AÇÃO PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020.
021XXXX-07.2013.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ CE. Advogado: Luiz Marcelo Mota Leite (OAB: 19227/CE). Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Ouvídio Araújo de Sousa Neto. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM LIBERAR VEÍCULO REMOVIDO PARA PÁTIO DO DETRAN/CE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 280 A 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO TANTO DA AUTUAÇÃO COMO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO EMITIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SEM A JUNTADA DO AR (AVISO DE RECEBIMENTO). PENALIDADE QUE NÃO SE IMPÔS VALIDAMENTE. ART. 271 DO CTB. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTAS VENCIDAS, ENCARGOS E TAXAS REFERENTES A ESTADA E REMOÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RECOLHIDO. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.1.COMETIDA A INFRAÇÃO DO ART. 232 DO CTB, A RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL É MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE SE IMPÕE, ATÉ QUE SANADO O VÍCIO. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, O VEÍCULO PODE SER REMOVIDO AO PÁTIO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR.2.A REMOÇÃO É REGIDA PELO ART. 271 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA, PARA QUE SEJA EFETUADA A LIBERAÇÃO DO BEM MÓVEL, DE MULTAS, DESPESAS E ENCARGOS REFERENTES A ESTADA E REMOÇÃO DO VEÍCULO.3.OCORRE QUE, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, É NECESSÁRIA A EMISSÃO DE DUAS NOTIFICAÇÕES AO INFRATOR, CONSOANTE SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DA EMISSÃO E NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR AO SUPOSTO INFRATOR O ÔNUS DE FAZER PROVA NEGATIVA DO RECEBIMENTO DESSAS NOTIFICAÇÕES, É IMPERIOSO RECONHECER A NULIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA, POR FERIR CLARAMENTE OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESSE MODO, ENTENDE-SE QUE É POSSÍVEL COBRAR, PARA LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL REMOVIDO, APENAS MULTAS JÁ VENCIDAS E DEVIDAMENTE PROCESSADAS.4.EM QUE PESE O ART. 282 DO CTB NÃO DETERMINE EXPRESSAMENTE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETUADA POR MEIO DE AR, SEM RAZÃO O ESTADO EM ALEGAR O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO EM DISCUSSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADO POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIMPLES, QUANDO NÃO DEMONSTRA DE FORMA CABAL QUE O APELADO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA RESPECTIVA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE E QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FOI REALIZADA DE FORMA PERFEITA COM ATENDIMENTO À FINALIDADE PREVISTA EM LEI OU AO INTERESSE PÚBLICO E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO DOS GARANTIDOS AOS ADMINISTRADOS.5.NO CASO EM COMENTO, NÃO HÁ MULTA DEVIDAMENTE PROCESSADA E VENCIDA PASSÍVEL DE COBRANÇA NO ATO DA LIBERAÇÃO DO BEM MÓVEL. ADEMAIS, LEGAL É A COBRANÇA DE DESPESAS E ENCARGOS
