Página 2487 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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d) auxílio cesta-alimentação;

e) décima terceira cesta alimentação. Indevidos os reflexos postulados em face da natureza indenizatória.

As questões relativas às horas extras serão analisadas em item próprio.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer sua condição de bancária e o vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, durante o período de 05.04.2011 a 06.07.2016, e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas com base nas normas coletivas da categoria dos bancários juntadas aos autos: a) diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria profissional dos bancários e reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras, adicional por tempo de serviço, aviso-prévio e FGTS com 40%; b) gratificações semestrais reflexos em 13ºs salários e FGTS com 40%, abatidos os valores pagos ao mesmo título; c) participação nos lucros e resultados, conforme valores estipulados nas normas coletivas das categorias dos bancários, abatidos os valores pagos a título de PPR; d) auxílio cesta-alimentação; e) décima terceira cesta alimentação.

O primeiro reclamado deverá retificar a CTPS da reclamante, observando as funções desempenhadas por esta. Sinale-se que o prazo para retificação da CTPS será assinado pelo Juízo de origem após o trânsito em julgado da decisão, devendo a parte ser intimada para cumprimento.

(...) (fls. 1228/1233 - grifos nossos)

Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu:

(...)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. A segunda reclamada, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Alto Jacuí - Sicredi Alto Jacuí RS, alega que o acórdão incorre em omissão, pois não enfrenta os arts. e da Lei 5.764/71. Ainda, sustenta obscuridade/contradição em relação ao art. da CLT, entendendo que inexiste qualquer elemento nos autos para reconhecer o pedido de vínculo com o Banco ou condição de bancário ao autor.

Sem razão.

Constata-se, da simples leitura dos embargos declaratórios, que a decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade. É clara a intenção da embargante de rediscutir questões já decididas no acórdão, postulando em suas razões de embargos declaratórios uma nova análise da matéria.

Consta no acórdão embargado todos os fundamentos pelos quais a Turma Julgadora entende caracterizado o vínculo de emprego com o primeiro reclamado, Banco Sicredi, e a condição de bancária da autora.

Na realidade, a embargante evidencia inconformidade com a solução adotada, tendo em vista que a decisão lhe é desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para requerer a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da embargante.

Ressalte-se ainda que o Julgador não necessita se manifestar a respeito de todos os argumentos, dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pelas partes, sendo exigida apenas a fundamentação da decisão, com pronunciamento expresso acerca da matéria, o que ocorre no caso em análise. É o que se extrai do art. 832 da CLT. A propósito, cita-se também a jurisprudência: "No que se refere ao pretendido pronunciamento quanto aos artigos constitucionais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, bastando-lhe proferir decisão de forma fundamentada, como ocorreu no caso dos autos. (...)" (ED-ED -ED-Ag-AIRE - 13621-93.2010.5.00.0000 Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 03.08.2012).

Por fim, todos os dispositivos legais mencionados nos embargos declaratórios, inclusive a OJ 379 da SDI-1 do TST, são enfrentados pela adoção de tese explícita sobre as questões discutidas, estando prequestionados, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST e na Súmula nº 297 do mesmo órgão colegiado.

Embargos de declaração da segunda reclamada não acolhidos.

(...) (fls. 1256/1257)

As partes sustentam que a Reclamante era empregada da segunda Reclamada - cooperativa de crédito - subordinada apenas a esta. Afirmam que o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.BANSICRED possui uma parceria com a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO JACUI -SICREDI ALTO JACUI - RS, que nunca foi uma prestadora de serviços do Banco, jamais tendo sido o Banco tomador de serviços da cooperativa ou da mão-de-obra da Reclamante.

Aduzem que os requisitos para reconhecimento de vínculo empregatício com o BANSICRED não restaram preenchidos. Destacam que os empregados das cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários, nem mesmo para fixação de jornada, tendo em vista que as cooperativas possuem limitações incompatíveis com as atividades bancárias.

Dentre outras alegações, indicam ofensa aos artigos , 224, 511 e 570 da CLT, 17 da Lei 4.584/64 e 3º, e 47 da Lei 5.764/71, bem como contrariedade à Súmula 55 do TST e à Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1/TST.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que as Reclamadas, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1264/1268 e 1318/1322); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico, nos termos do inciso III do referido artigo.

Anoto, ainda, que a segunda Reclamada não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa aos temas "intervalo do art. 384/CLT" "intervalo intrajornada", "dano moral" e "quantum indenizatório", ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessas questões.

No caso presente, infere-se que o Tribunal Regional entendeu fraudulenta a constituição da segunda Reclamada como cooperativa, ressaltando que "A realidade fática demonstra que a criação das cooperativas de crédito dentro do Sistema de Crédito Cooperativa - Sicredi destina-se a dar aparência de segmentação para uma cadeira produtiva que, em verdade, atua de forma unitária, constituindo as cooperativas verdadeiras agências bancárias do Banco Sicredi. Assim, a cooperativa reclamada, atuando no mesmo grupo do Banco Sicredi - como reconhecido na origem -, formalmente fora da área bancária, contrata empregados para prestar serviços típicos de bancário sem os direitos específicos dessa categoria." (fls. 1228/1229).

Ressaltou que "... percebe-se que todas as atividades bancárias típicas são transferidas de forma fraudulenta do Banco Sicredi para