ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Adriana Coutinho Pinto (OAB: 201531/SP) - Renata Struzani de Souza Moreira (OAB: 254200/SP) -Sueli de Souza Costa Silva (OAB: 301199/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 6º andar sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 100XXXX-28.2019.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apte/Apdo: D. F. S. - Apda/Apte: A. da R. S. (J. (Menor (es) representado (s)) e outro - Magistrado (a) Elcio Trujillo - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - GUARDA DE MENOR - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DA MÃE - PRETENDIDO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA PELO PAI - INVIABILIDADE -COMPARTILHAMENTO, CONTUDO, QUE DECORRE DE CONSENSO E NÃO DE CONFLITO - PEDIDO DO RÉU NÃO ACOLHIDO.REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERÁ LEVAR EM CONTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PLEITO DO VARÃO PARA A FIXAÇÃO DE VISITAS DE FORMA LIVRE - INVIABILIDADE - BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES - PRUDENTE ESTABELECER O REGIME DE VISITAS NOS TERMOS PROPOSTOS NA INICIAL, QUE DEFINE OS DIAS PARA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR, COM ALTERNÂNCIA AOS FINAIS DE SEMANA - PEDIDO DAS AUTORAS ACOLHIDO.ALIMENTOS - FIXAÇÃO - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEVER DO GENITOR DE PRESTAR O AUXÍLIO MENSAL - PENSÃO ARBITRADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRADO, NO ENTANTO, QUE O VARÃO TEM OUTRO FILHO MENOR, SENDO PRUDENTE A FIXAÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS ALIMENTANDOS - PEDIDO ACOLHIDO. MULTA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DIANTE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA E. DA R. À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, EMBORA O ADVOGADO DAS AUTORAS TENHA COMPARECIDO À SOLENIDADE, NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO CONSTAM PODERES PARA TRANSIGIR - PENALIDADE MANTIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Francisco de Assis Cattelan (OAB: 81662/SP) (Convênio A.J/OAB)- Lucas Leal de Freitas (OAB: 374153/SP) (Convênio A.J/ OAB)- 6º andar sala 607
