do deputado Marcos Zerbini. Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
210 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1272, de 2015, (Autógrafo nº 32663), vetado totalmente, de autoria do deputado Márcio Camargo. Dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia. Parecer nº 936, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
211 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1282, de 2015, (Autógrafo nº 31807), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
