HENRIQUE DE ASSIS MONDONI (OAB 259919/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), ANA PAULA CALIMAN (OAB 371548/SP)
Processo 150XXXX-61.2019.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -EVELYN DE LIMA SILVA - 1) Cumpra-se o v. Acórdão (pp. 341/347), com trânsito em julgado aos 25.08.20 (p. 369). Adite-se a guia de recolhimento provisória expedida (pp. 195/196), procedendo-se as devidas anotações e comunicações. 2) Tendo em vista que a ré é representada por Defensor constituído, intime-se-a a recolher a taxa judiciária. 3) Cálculo da pena de multa à p. 363 (R$ 16.966,00). Intime-se a ré para pagamento do valor correspondente à condenação, no prazo de 10 dias, sob pena de execução (CP, art. 51). Efetuado o pagamento, anote-se-o, comunicando-se ao Juízo das Execuções Criminais competente. Acaso infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da multa, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Parquet, para promoção da respectiva execução. Após, aguarde-se notícia (em cartório) acerca do referido ajuizamento. Comunicada a propositura, ao arquivo. Não havendo a comunicação, aguarde-se em cartório o decurso do prazo prescricional. 4) Considerando que os objetos apreendidos à p. 12 (rolos de embalagens de plástico e de alumínio e um aparelho celular Iphone 7) não foram reclamados até a presente data, com fundamento no art. 123, do CPP, determino sua venda em leilão, depositando-se o saldo para o Fundo Penitenciario Nacional/FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º). Caso o valor seja inexpressivo para esta finalidade, fica, desde já, autorizada sua destruição. 5) Servirá este, por cópia digitada, como ofício/mandado/carta precatória. 6) Nada sendo requerido, ao arquivo. 7) Int. - ADV: ARMINDO CESAR DE SOUZA GONÇALVES (OAB 206572/SP)
Processo 150XXXX-45.2020.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -SAMUEL BARBIZAN FELIPE DA SILVA - Fica a defesa intimada da designação de Audiência de Instrução, Debates e Julgamento no ambiente virtual pro dia 03/12/2020 às 13:00 horas. - ADV: SOLANGE LINO GONÇALVES (OAB 337712/SP)
