Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020

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ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AJ/JT

Art. 2º. Fica instituída a Comissão de Validação, Avaliação e Reavaliação Periódica do Cadastro dos Profissionais Peritos, Tradutores e Intérpretes no Sistema AJ/JT, subordinada diretamente ao Corregedor Regional do Tribunal.

Parágrafo único. A comissão instituída no caput será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo 2 (dois) magistrados e 1 (um) servidor, indicados por portaria própria da Presidência.

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I - analisar e validar os documentos apresentados pelos profissionais interessados em integrar o Cadastro Eletrônico de Peritos, Tradutores e Intérpretes;

II - analisar as informações acerca do desempenho dos profissionais e pedidos de representação apresentados pelos magistrados, avaliando a conveniência de sua permanência no Sistema AJ/JT;

III - receber as informações das entidades, conselhos e órgãos de fiscalização profissional relacionadas às suspensões e outras situações que importem empecilho ao exercício da atividade profissional, providenciando a consequente exclusão do Sistema AJ/JT;

IV - realizar avaliações e reavaliações periódicas para a manutenção do cadastro, referentes à formação profissional, ao conhecimento, à experiência e à atuação dos peritos, tradutores e intérpretes e órgãos cadastrados no âmbito do Tribunal.

Parágrafo único. Os integrantes da Comissão desempenharão suas atividades sem prejuízo das respectivas funções administrativas ou jurisdicionais.

Art. 4º A critério do Desembargador Corregedor Regional, a Comissão poderá contar com o apoio de uma de equipe de trabalho que dará suporte nas tarefas administrativas, sem qualquer poder de deliberação.

Parágrafo único. A equipe de trabalho, formada por servidores indicados pela Comissão, desempenhará suas atividades, nos termos do parágrafo único do art. 3º deste Ato, e será designada por portaria da Presidência, que definirá o prazo de atuação e a possibilidade de prorrogação.

DO CADASTRO ELETRÔNICO DE PERITOS, ÓRGÃOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS, TRADUTORES E INTÉRPRETES

Art. 5º Para fins de cadastramento no Sistema AJ/JT, os profissionais interessados em integrar o sistema serão cientificados da abertura das inscrições por edital, no interesse da Administração, que estabelecerá os requisitos a serem cumpridos e a documentação exigida dos referidos profissionais, nos termos da Resolução CSJT nº 247, de 2019, e demais atos normativos vigentes, observados os prazos de inscrição, impugnação e validação do cadastro fixados no edital nos moldes do Anexo II da referida Resolução.

§ 1º O edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, divulgado no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, afixado em lugar público de costume e, também, poderá ser disponibilizado aos Conselhos Regionais e às entidades de classe.

§ 2º O cadastramento será efetivado pelo próprio profissional, exclusivamente por meio do Sistema AJ/JT, disponível na página do Tribunal, no menu Serviços > Acesso Online > Peritos > Sistema AJ/JT - Cadastro, com o fornecimento dos dados e a juntada dos documentos previstos no edital e demais atos normativos vigentes.

§ 3º A documentação apresentada, as informações registradas no Sistema AJ/JT e sua constante atualização são de inteira responsabilidade dos profissionais interessados, garantidores de sua autenticidade e veracidade, sob as penas da lei.

§ 4º O diploma ou certificado de curso realizado no exterior deverá estar revalidado no Brasil, conforme Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, ou de outro ato normativo que vier a substituí-la.

§ 5º A certidão atualizada de regularidade de cadastro junto ao órgão de classe, quando se tratar de interessado vinculado a entidade profissional, poderá ser substituída por uma declaração do profissional de que não possui órgão de classe constituído, se for o

caso.

Art. 6º As informações prestadas e os documentos apresentados para fins de cadastramento no Sistema AJ/JT serão analisados e validados pela Comissão, que será responsável pela consolidação dos resultados e ampla publicidade, nos termos do art. 8º deste Ato.