ATIVIDADE QUE EXPÕE O CONSUMIDOR AO RISCO DO DANO QUE VEIO A SOFRER, DEVERÁ POR ELE VER-SE RESPONSABILIZADA. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIGURADO O DANO MORAL, RESTA AO JUÍZO PERQUIRIR QUAL A SUA EXTENSÃO, PARA ENTÃO FIXAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESTARTE, À MÍNGUA DE UMA LEGISLAÇÃO TARIFADA, DEVE O JUIZ SOCORRER-SE DOS CONSAGRADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE MODO QUE A QUANTIFICAÇÃO NÃO SEJA ÍNFIMA, A PONTO DE NÃO SE PRESTAR AO DESIDERATO DE DESESTÍMULO DOS ATOS ILÍCITOS E INDESEJÁVEIS. AO MESMO TEMPO, NÃO PODE SER TÃO ELEVADA, QUE IMPLIQUE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NO PRESENTE CASO, AS PARTICULARIDADES DOS FATOS, E AINDA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE AMBAS AS PARTES, A INDENIZAÇÃO FIXADA DEVE SER REDUZIDA PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00, POIS EM CONSONÂNCIA COM VALORES ARBITRADOS E MANTIDOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP) - Thais Gianlorenço Vigatto (OAB: 407449/SP) - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB: 141042/MG) - Beatriz Pinelli Silva (OAB: 393562/SP) - São Paulo - SP
Nº 100XXXX-68.2014.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: ARLINDO DOS SANTOS SOUSA (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: IVAN ULISSES THOMAZ RODRIGUES - Apelada: ADRIANA CASALE TOFANETO -Magistrado (a) Adilson de Araujo - Acolhido o agravo retido, negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CP/1973). CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO EVENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO. VEÍCULO NÃO REGISTRADO NO DETRAN PELO NOVO ADQUIRENTE, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE DA RESPONSABIIDADE CIVIL DO VENDEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 132 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PROVIDO. É DE SE CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NO CASO EM JULGAMENTO, FICOU COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, QUE A VENDA E A TRADIÇÃO DO VEÍCULO DA PARTE RÉ OCORREU ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO PELA CORRÉ ORA AGRAVANTE, O QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ATO ILÍCITO. APESAR DA AUSÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DO ATUAL ADQUIRENTE PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, TAL REGULARIZAÇÃO NÃO IMPÕE A INCLUSÃO DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DESDE QUE COMPROVADO O NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 132 DO C.STJ.APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA JUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. VEÍCULO PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO EM LOCAL EM OBRAS, MAS COM ACOSTAMENTO. 1.- NÃO SE OLVIDE QUE ENTRE DOIS POSSÍVEIS AGENTES DE UM MESMO ATO LESIVO, É DE SE CONSIDERAR COMO CULPADO AQUELE QUE TEVE MELHOR OPORTUNIDADE DE EVITÁ-LO E NÃO O FEZ. HAVENDO UMA DESPROPORÇÃO MUITO GRANDE ENTRE AS CONDUTAS DOS DOIS PROTAGONISTAS DO ACONTECIMENTO, O FATO DAQUELE QUE TINHA A MELHOR OPORTUNIDADE DE EVITÁ-LO TORNA O FATO DO OUTRO PROTAGONISTA IRRELEVANTE PARA A SUA PRODUÇÃO. DESSA FORMA, A CONDUTA DA PARTE AUTORA FOI DECISIVA PARA A ECLOSÃO DO EVENTO, UMA VEZ QUE O MOTORISTA, DE FORMA IMPRUDENTE, SOBRE A FALSA PERCEPÇÃO DE QUE PODERIA PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO ATRÁS DE CONES COLOCADOS PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA POR ENTENDER QUE SE SERIA MAIS SEGURO PARA TROCA DE PNEU DO VEÍCULO QUE CONDUZIA NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE O LOCAL DO ACIDENTE POSSUÍA ACOSTAMENTO, ALÉM DO QUE ERA NOITE E ESTAVA CHOVENDO, FATOS ESTES QUE POR SI SÓ EXIGIRIAM CAUTELA REDOBRADA, O QUE NÃO OCORREU. 2.- O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), EM SEU ART. 179, ESTABELECE COMO INFRAÇÃO GRAVE, O REPARO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA, SALVO NOS CASOS DE IMPEDIMENTO ABSOLUTO DE SUA REMOÇÃO, O QUE NÃO ERA O CASO DOS AUTO, UMA VEZ QUE O MOTORISTA REQUERENTE PODERIA, AINDA QUE COM O PNEU FURADO, CONDUZIR O SEU VEÍCULO ATÉ O ACOSTAMENTO PARA PROCEDER A TROCA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Nilton de Oliveira (OAB: 250050/SP) - Ulisses Antonio Barroso de Moura (OAB: 275068/SP) - Luiza Benedita do Carmo Barroso Moura (OAB: 62734/SP) - São Paulo - SP
Nº 100XXXX-54.2019.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Apelada: Allianz Seguros SA - Magistrado (a) Antonio Rigolin - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão e com observação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO. MODALIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO FORMULADO POR SEGURADORA SUB-ROGADA. DESCARGA DE ENERGIA QUE PROVOCOU DANIFICAÇÃO EM APARELHOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. APRESENTAM-SE HÁBEIS E IDÔNEOS OS DOCUMENTOS ENCARTADOS PELA SEGURADORA PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ASSERTIVAS; INEXISTINDO, ADEMAIS, QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL À DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. 2. A PROVA PERICIAL SE MOSTRAVA INVIÁVEL, CONSIDERANDO O LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E A PROPOSITURA DESTA DEMANDA, E DIANTE DA NATUREZA DOS BENS. 3. A SEGURADORA, TENDO REALIZADO O PAGAMENTO DOS DANOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO, ASSUMIU O POSICIONAMENTO RESPECTIVO, EM VIRTUDE DE SUB-ROGAÇÃO, DE MODO QUE O CONTRATO FIRMADO
