PORTARIA Nº 2.430, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019;o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1º da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º - Designar DANIELLE DANTAS DE LIMA, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1477381, AMANDA CERQUEIRA DE MORAES, Auditora Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1110141 e RUTE SPADA, Programadora, matrícula SIAPE nº 0244394, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Sancionador, visando à apuração junto aos autos do processo nº 00190.108161/2020-11, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 2095/2020/COAC/DICOR/CRG.
