Página 3358 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

aqui e agora mais, a prova por A J de fato a gerar a impossibilidade absoluta de satisfazer o pensionamento em vigor (artigo 528, § 2º, do CPC), o que não veio e nem se poderia extrair da documentação anexada com a defesa (fls. 28/55), como, aliás, explorado pelo credor (fls. 60/65). Nem a existência de uma outra filha menor dependente (fls. 22 e 54) serviria para explicar o inadimplemento. Em suma, a argumentação própria da ação revisional de alimentos, como a intentada pelo ora executado e em andamento (autos nº 100XXXX-26.2020.8.26.0011), não se prestaria a livrá-lo da obrigação, nem a justificar a sua falta e as consequências previstas em lei a tanto. Posto isto, REJEITO a justificativa. Malgrado a planilha atualizada da dívida, de voltar ao exequente para que reflita e pondere sobre a circunstância de em tempos de pandemia e nos termos do artigo 15, da Lei nº 14.010, de 10/06/2020, somente sob a modalidade domiciliar se cumprirá eventual prisão civil, avaliando a alternativa, plenamente compatível com o rito extremo da presente e sem desnaturá-lo, de outras medidas de constrição possivelmente mais proveitosas e eficazes, e menos gravosas ao devedor, manifestando-se no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), RENATO TADEU LORIMIER (OAB 221745/SP)

Processo 000XXXX-34.2020.8.26.0011 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico (nº 100XXXX-87.2020.8.26.0506 - 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto) - Gustavo Rossato Comitre - Fls. 60: ciência aos interessados da data marcada para a perícia: ao setor de Psicologia deste Foro na data de 18 de novembro de 2020 às 13h30. - ADV: THIAGO PASINI CONDE (OAB 325135/SP)

Processo 100XXXX-19.2020.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.B.V. - J.C.C.B. - Fls. 147/238: ciência ao autor, para manifestação no prazo legal. - ADV: NATHALIA SANT ANA DE ROSA (OAB 41838/DF), PATRICIA PASQUINELLI (OAB 103749/SP)

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