Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/CE). Recorrida: Andrea Fernandes Melo. Advogada: Natacha Gladys Greco Melo (OAB: 36573/CE). Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DEMANDADA. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E DA RESOLUÇÃO Nº 404/2012 DO CONTRAN. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À EXCEÇÃO DO AIT Nº V603291546 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e parcialmente provido, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DEMANDADA. ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E DA RESOLUÇÃO Nº 404/2012 DO CONTRAN. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À EXCEÇÃO DO AIT Nº V603291546 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM SESSÃO VIRTUAL, ACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, (DATA DA ASSINATURA DIGITAL).DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA
015XXXX-57.2018.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível . Embargante: Claver Mota Aragao. Advogado: Reginaldo Castelo Branco Andrade (OAB: 9975/CE). Advogada: Marta Maria Silva de Melo Aragão (OAB: 10339/CE). Embargado: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUNTADA ANTERIOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos em conhecer dos presentes embarggos de declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital). Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE JUNTADA ANTERIOR POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DOS PRESENTES EMBARGGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, (DATA DA ASSINATURA DIGITAL).DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA
015XXXX-90.2019.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Francisca Azenilta Carvalho de Freitas. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/ CE). Advogado: Francisco Sousa Santos (OAB: 24168/CE). Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHAEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA DE PISO SALARIAL RETROATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º DA CF/88. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA ESTADUAL NÃO VIOLADOS. NORMA AUTO-APLICÁVEL E NÃO CONDICIONADA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Daniela Lima da Rocha JUÍZA RELATORA - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COBRANÇA DE PISO SALARIAL RETROATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. ART. 198, § 5º DA CF/88. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA ESTADUAL NÃO VIOLADOS. NORMA AUTO-APLICÁVEL E NÃO CONDICIONADA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL) DANIELA LIMA DA ROCHAJUÍZA RELATORA
