DE MORAIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUREE Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Quadra 2 Conjunto 1, BLOCO 1, 2º ANDAR, ALA SUL, SALA 218, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Telefone: 61 3103 8310 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: vcrimtjuri.rem@tjdft.jus.br Número do
processo: 070XXXX-68.2019.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: MAICON DOS SANTOS DE ANDRADE DECISÃO O trânsito em julgado para o Ministério Público já foi certificado (ID 73400840). Com fundamento no art. 593 e seguintes do Código de Processo Penal, RECEBO o recurso interposto pela Defesa técnica do sentenciado (ID 75065928), já que próprio e tempestivo. Venham as razões e as contrarrazões, no prazo legal. No caso do art. 600, § 4º ou do art. 601 do Código de Processo Penal, fica desde já determinada a remessa dos autos à segunda instância. Após, remetam-se os autos ao E. TJDFT, com as homenagens e cautelas de estilo. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
DESPACHO
