também faz o compartilhamento; (fls. 546).
Só tem essa informação quem possui conhecimentos técnicos, que NÃO é o caso deste Recorrente, o qual NUNCA fez nenhum curso de informática, sendo que, o conhecimento que possui foi adquirido manuseando o computador sozinho, como na maioria das pessoas, inclusive este Advogado; (fls. 546). O §ùnico do art. 18 do CP é bastante preciso ao exigir a efetiva e incontestável presença do dolo para que o agente seja punido [...] (fls. 546).
Inclusive, para a configuração do delito do art. 241-A do ECA, o dolo deve estar devidamente comprovado e demonstrado, não sendo permitido o seu reconhecimento por mero entendimento ou suposição: deve existir PROVA [...] (fls. 546).
