SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONFORME AUTORIZA O ART. 44, § 2º DO CÓDIGO PENAL, MESMO TRATANDO-SE DE PORTE ILEGAL DE ARMA, CONFORME POSICIONAMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “PENAL. RHC. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA.VACATIO LEGIS INDIRETA NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO OU ENTREGA DA ARMA RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE POSSE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O PRAZO CONCEDIDO NOS ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA QUE POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMA DE FOGO REGULARIZEM A SITUAÇÃO, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, POR MEIO DO REGISTRO OU ENTREGA DA ARMA À POLÍCIA FEDERAL, RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PORTE, CONDUTA RETRATADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. 2. A OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES DE PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO TIPIFICADOS NA LEI 10.826/2003 NÃO SE RESTRINGE À INCOLUMIDADE PESSOAL, ALCANÇANDO, POR CERTO, TAMBÉM, A LIBERDADE PESSOAL, PROTEGIDAS MEDIATAMENTE PELA TUTELA PRIMÁRIA DOS NÍVEIS DA SEGURANÇA COLETIVA, DO QUE SE CONCLUI SER IRRELEVANTE A EFICÁCIA DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. 3. NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL, O CONDENADO NÃO-REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PODERÁ, DESDE O INÍCIO, CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO. 4. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA QUE APLIQUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DE SEU CUMPRIMENTO, COMO ENTENDER DE DIREITO. (RHC 20.030/SP, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21.11.2006, DJ 18.12.2006 P. 410) ASSIM SENDO, PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ACIMA DEFINIDA, APLICO AO SENTENCIADO DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: 1) UMA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINIDA NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DE ACORDO COM AS APTIDÕES PESSOAIS DO CONDENADO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE TRABALHO GRATUITO, NA RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, DURANTE 7H SEMANAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, SENDO-LHE PERMITIDA A DOBRA (14H POR SEMANA); 2) UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES A PARTIR DAS 22:00 H, PELO MESMO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ALÉM DESTAS DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FICOU ESTABELECIDA UMA PENA DE MULTA, CONSISTENTE NO VALOR DE 10 DIAS MULTA, NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA DIA MULTA, CONSOANTE ACIMA INDICADO. POR FIM, CONSIDERANDO A PENA ALTERNATIVA APLICADA, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS: OBSERVANDO O QUE INDICA O ART. 58, § 1ª E ART. 32, § 1º, DA LEI ANTIDROGAS, DETERMINO A INCINERAÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO. OFICIE-SE. TRANSITANDO EM JULGADO ESTA SENTENÇA, LANCEM-SE OS NOMES DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS; 2 - OFICIESE AO TRE, POR FORÇA DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO PELO ARTIGO 72 § 2º DO CÓDIGO ELEITORAL; 3 - INTIME-SE O RÉU PARA PAGAR, EM 10 (DEZ) DIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS; 4 - POR FIM, CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES, VOLTEM CONCLUSOS, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EM QUE SERÁ ESPECIFICADA A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS E O INÍCIO DA EXECUÇÃO, ALÉM DO PARCELAMENTO DA MULTA, CASO A MESMA AINDA NÃO TENHA SIDO PAGA. CUSTAS PROCESSUAIS PELOS SENTENCIADOS. P. R. I.
ENTORPECENTES
PROC.: 201256500517
