Matheus Pareja X Ferreira Leiroz Engenharia LTDA Intimação: Contestar cálculos de liquidação (art. 879, parágrafo 2º, da CLT), em 10 dias.
T.R.T. 00005929620115020254 RO 04ª VT de Cubatão . EDITAL Nº 0000536/2013 - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃOS/CERTIDÕES -TURMA 11. AC. 20130072880 NOVO REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Petroleo Brasileiro S.A.- Petrobras , CONSÓRCIO INTEGRAD URC ENGEVIX/NIPLAN/NM X Joane de Oliveira Costa , Maria Helena da Silva Novaes - Me . por vu, ACOLHER a preliminar de julgamento "ultra petita" e rejeitar as demais preliminares ; POR VU DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º RECORRENTE . POR VU DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO 2º RECORRENTE . EMENTA: Responsabilidade Subsidiária. O artigo 71, § 1o da Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é norma aplicável ao contrato mantido entre as rés, contudo, no caso concreto dos autos, a culpa in eligendo e in vigilando não restaram evidenciadas; não demonstrado que a tomadora não tenha fiscalizado adequadamente o cumprimento do contrato, por parte do real empregador, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de mencionada contratação.
LUCIANO FIGUEREDO DE MACEDO - OAB: 244069/SP-D São Paulo 31ª Vara do Trabalho 00008471020125020031 (00847201203102003) EDINEIA PEREIRA DE SANTANA X SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA Intimação: Apresentar cálculos de liquidação em 30 dias. FLS. 124.
