os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal (introduzidos pela emenda constitucional nº 62/2009), intimese o demandado, pessoalmente, na pessoa de seu procurador, e por mandado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias se manifeste sobre eventual existência de débitos em nome da demandante nestes autos, cujos valores poderão ser abatidos à título de compensação, importando o silêncio em perda do direito e abatimento. 2. Consigne-se do mandado a qualificação do demandante. 3. Em sendo a resposta negativa, ou no silêncio (que pressupõe concordância), expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, observado o valor a ser requisitado (R$ 2.982,28). 4. No mais, aguarde-se a comunicação do processamento do precatório. 5. Com mais informação, ciência às partes e arquivem-se, aguardando-se o pagamento respectivo, quando então serão prontamente desarquivados. 6. Intime (m)-se. - ADV: GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP)
Processo 001XXXX-29.2010.8.26.0564 (564.01.2010.015383) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Antonio dos Santos - N.º 2010/000841. 1. É indispensável a anotação de Execução de Título Judicial no SAJ (arts. 730-731 do CPC). 2. Cumpra o (a) credor (a) o art. 614, II, do Código de Processo Civil. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Se se constatar o descumprimento do (s) item (ns) do pronunciamento, é indispensável o arquivamento dos autos. 4. Intime (m)-se. - ADV: ELIAS FERNANDES (OAB 238627/SP)
Processo 001XXXX-89.2011.8.26.0564 (564.01.2011.016101) - Procedimento Ordinário - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Kg Estamparia Ferramentaria Usinagem e Montagem Ltda - Rdg Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda e outro - N.º 2011/000729. 1. É indispensável a anotação de Fase de Efetivação de Título Judicial no SAJ. 2. Constata-se o descumprimento do (s) item (ns) 3 do pronunciamento de fl. 167. Assim, é indispensável o arquivamento dos 2 autos. 3. Intime (m)-se. - ADV: MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), EDINEIA KATIUZE NOGUEIRA KAILER (OAB 294568/SP)
