Página 407 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Maio de 2014

ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catanduva/SP em sede de Carta Precatória. 2. O art. 25 da Lei nº 10.259/01 preleciona que "não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Tal vedação encontra fundamento na concepção diferenciada dos juizados, que foram dotados com inovações tecnológicas e processuais incompatíveis com a tramitação dos autos convencionais (processos de papel).

3. In casu, embora a Carta Precatória tenha sido distribuída em 05/04/2005 ao Juízo da 2ª Vara de Direito de Catanduva/SP, ou seja, em data posterior à da instalação do Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP, que se deu em 28/03/2005 (Provimento nº 262 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), o feito originário já se encontrava em curso, conforme se extrai do despacho do MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP, o qual ordenou a citação por meio de precatória em 25/02/2005 (fls. 18). 4. Conflito a que se julga procedente para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Direito da Comarca de Catanduva/SP) (TRF 3ª Região, CC nº 7958, Autos nº 0040804-15.2005.403.0000, Rel. Juíza Convocada Valdirene Falcão, DJU 15/08/2006).

Com efeito, a aplicação dos artigos , § 3º e 20, Lei nº 10.259/2001 no tocante a redistribuição de feitos entre Juizados Especiais Federais, não pode se dar sem se olvidar do disposto no supracitado artigo 25, o qual, repitase, impede a remessa aos Juizados Especiais Federais de ações ajuizadas em data anterior a sua instalação. Outrossim, cabe destacar que a decisão declinatória proferida pelo juízo suscitado, fundou-se também na Resolução nº 486/2012, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, como se esta criasse uma nova hipótese para a redistribuição de feitos entre Juizados Especiais Federais no âmbito da 3ª Região.

Ocorre, porém, que, a partir de uma leitura mais atenta do referido ato normativo, verifica-se que o mesmo não cria hipótese de redistribuição, mas apenas dispõe sobre os procedimentos a serem adotados antes da redistribuição de feitos entre Juizados Especiais Federais no âmbito da 3ª Região, visando a eliminação de pendências no sistema informatizado de movimentação processual dos Juizados, que surgirão se as medidas ali mencionadas não forem adotadas.

Assim, inexiste fundamento legal para a remessa dos presentes autos a este Juizado Especial Federal. Por outro lado, também não há de se cogitar da remessa dos autos para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária Federal de Araçatuba, haja vista que a parte autora optou por formular sua pretensão perante o Juizado Especial Federal, visando claramente a facilidade de acesso à justiça proporcionada, dentre outros, pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, além da não condenação de honorários em primeira instância, previstos nos artigos e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Em outras palavras, é direito da parte autora utilizar-se da estrutura dos Juizados Especiais Federais para aduzir sua pretensão em juízo. Destarte, dos fundamentos acima alinhados, resta, pois, evidenciada a competência do Juizado Especial Federal de Lins para o processamento da presente ação.

Diante do exposto, considerando este Juízo incompetente para conciliar, processar e julgar o presente feito, e a fim de evitar maiores prejuízos à parte autora, com fundamento nos artigos 115, II, 116 e 118, todos do Código de Processo Civil, suscito o presente conflito negativo de competência, a fim de que, conhecido, seja declarado o Juízo competente para apreciar o feito em questão.

Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, instruindo-o com cópia da presente decisão, da petição inicial e da decisão declinatória proferida pelo Juízo suscitado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se."

É o relatório. Decido.

A controvérsia reside na interpretação divergente que os juízos em conflito conferem ao disposto na Resolução 486, de 19 de dezembro de 2012, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, bem como ao art. 25 da Lei 10.259/2001.

Assim dispõe o referido ato:

"Resolução nº 486, de 19 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre os procedimentos para redistribuição de processos por criação, extinção ou transformação de Varas-Gabinete na 3ª Região.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, ad referendum,

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006473-46.2011.2.00.0000 que não conheceu de pedido formulado por Juízes de Direito atinente à suposta ilegalidade do Provimento nº 334/11, deste Conselho, e que julgou improcedente o