PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ALTERAÇÃO VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS 1 A EG CORTE ESTADUAL ENTENDEU POR NEGAR A REDUçãO DO VALOR DA PENSãO ALIMENTíCIA COM ESTEIO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, ENFATIZANDO A OBSERVâNCIA DO BINôMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NESSE CONTEXTO, A ALTERAçãO DESSE ENTENDIMENTO, TAL COMO PRETENDIDA, DEMANDARIA, NECESSARIAMENTE, NOVO EXAME DO ACERVO FáTICO-PROBATóRIO, O QUE é VEDADO PELA SúMULA 7 DO STJ, QUE DISPõE: "A PRETENSãO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NãO ENSEJA RECURSO ESPECIAL" 2 PARA A CORRETA DEMONSTRAçãO DA DIVERGêNCIA JURISPRUDENCIAL, DEVE HAVER O COTEJO ANALíTICO, EXPONDO-SE AS CIRCUNSTâNCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS, A FIM DE DEMONSTRAR A PERFEITA SIMILITUDE FáTICA ENTRE O ACóRDãO IMPUGNADO E OS PARADIGMAS COLACIONADOS, O QUE, NO CASO, NãO FICOU EVIDENCIADO, NOS TERMOS DOS ARTS 541, PARáGRAFO úNICO, DO CPC E 255, PARáGRAFO 2º, DO RISTJ 3 "É FIRME NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIçA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NãO EXISTE DIVERGêNCIA ENTRE JULGADOS QUE APRECIAM O MéRITO DO RECURSO E OUTROS QUE NãO O FAZEM, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE" (AGRG NOS ERESP 930 248/PR, REL MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DJE DE
NR. PROTOCOLO : 30830-06.2014.8.09.0139
AUTOS NR. : 43 NATUREZA : DIVÓRCIO LITIGIOSO REQUERENTE : JSO
