quesitos e a indicação de assistente técnico deverão ser apresentados com a inicial, a defesa ou na audiência. Nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006 e art. 26, § 2º, da Resolução nº 136/2014 do CSJT, V. Sa. deverá dar ciência ao seu constituinte da data designada para a audiência inicial, na qual deverá comparecer portando sua CTPS, sob as penas do art. 844 da CLT.
Fica V. Sa. ciente da decisão de ID: d98d2d6.
Passo Fundo, 9 de outubro de 2014.