última, a comprometê-la, inclusive em se tratando da própria Administração Pública (CF, art. 37, § 6º e art. 173, § 1º, II; Lei 8.212/91, art. 31, § 5º, c/c art. 32, I e IV), de modo a prevalecer sobre os ditames da Lei 8.666/93 (e correlatas) a este âmbito, posto que a própria ordem econômica se vê fundada precipuamente na valorização do trabalho humano (CF, art. 170).
De mais a mais, nos aspectos remanescentes, uma vez verificada a prestação de serviços, eventual prova relativa às condições da efetiva atuação do obreiro e mesmo quanto ao respectivo período, competia à tomadora, porquanto esta detém maiores e melhores condições de documentar as circunstâncias do labor. Mesmo porque a responsabilização dos beneficiários envolvidos, como visto, não configura inovação recente, donde decorre injustificável a omissão verificada.
Via de consequência, das circunstâncias apuradas na linha do entendimento prevalente, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, relativamente às obrigações trabalhistas e acessórias pleiteadas nesta ação, por todo lapso contratual, exceto quando constante em espelho de ponto anotação em beneficio de outra tomadora (v.g. dia 01/01/2011, página 273; e dia 30/01/2011, página 274), incluídos os pleitos fulcrados em instrumentos que disciplinam a relação entre empregado e empregador (uma vez que se cuida de responsabilidade subsidiária, onde o responsável secundário responde pela dívida constituída em face do devedor principal, em sua totalidade, de modo essa substituição não pode acarretar o afastamento de tais direitos), excluídas apenas as eventuais obrigações de fazer, de cunho personalíssimo como anotação em CTPS e entregas de guias (v.g. FGTS e segurodesemprego), sem prejuízo de eventual responsabilização em caso de indenização substitutiva.
