Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Outubro de 2014

Requer, liminarmente, a concessão da imediata suspensão da veiculação da propaganda eleitoral supostamente irregular, tendo em vista a presença do fumus boni iuris e periculum in mora. No mérito, pede a confirmação da liminar requerida e a condenação da representada por afronta ao disposto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97, com a perda do dobro do número de inserções impugnadas e a pena prevista no art. 53, § 1º, com a perda do direito de veicular propaganda eleitoral gratuita do dia seguinte.

Documentação, às fls. 11-27, acompanhando a inicial.

Decisão liminar, às fls. 34-38, concedida para suspender a veiculação da inserção impugnada, no rádio e na TV, até o julgamento do mérito desta representação, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais), ficando autorizada a substituição do material por mídia substituta, nas emissoras veiculadoras. Indeferiu-se o pedido da representante acerca da intimação das emissoras de rádio e TV, ficando a seu cargo a devida notificação das referidas emissoras.

À fl. 41, certidão de intimação acerca da liminar concedida.

Parecer do Ministério Público Eleitoral, às fls. 44-46, opinando pela improcedência dos pedidos formulados pela representante.

Requerimento apresentado pela Rede Globo Comunicação e Participação S/A, solicitando que seja determinado à representante que informe à emissora peticionária os dados necessários ao atendimento da ordem judicial proferida, no sentido de suspender a propaganda eleitoral irregular.

Contestação, às fls. 49-58, acompanhada dos documentos de fls. 59-95, insurgindo-se contra as alegações feitas na inicial.

Aduz a representada ser completamente descabido e infundado o pedido de suspensão de veiculação da propaganda, não havendo falar em inverdades, manipulação ou informação desatualizada, tratando-se, pois, de informações públicas e notórias.

Afirma que a propaganda em apreço se baseia em matéria jornalística amplamente veiculada que noticia a suposta participação do candidato em um esquema de irregularidades.

Por fim, requer seja julgada improcedente a presente representação, indeferindo-se o pedido de abstenção de veiculação da propaganda combatida, e revogando-se, com urgência, a decisão liminar concedida.

É o relatório.

DECIDO

Suscito de ofício, preliminar de superveniente ausência de interesse de agir

Verifica-se que não há como ser julgado o mérito da presente representação, visto que se operou a perda de seu objeto, com a superveniente ausência de interesse de agir por parte da representante e com o próprio deferimento da liminar.

Registre-se que a representante requereu o impedimento da reapresentação da propaganda com o conteúdo impugnado, no rádio e na TV, em razão da inobservância ao art. 53, § 1º, da Lei das Eleicoes, bem como pretende a aplicação da perda do dobro do tempo da ofensa, a teor do art. 55, parágrafo único, da citada norma legal.

A liminar foi deferida pelo Juiz Auxiliar Plantonista, Paulo Rogério Abrantes, na data de 28/9/2014 (fls. 34-38), que determinou a suspensão da propaganda com o conteúdo impugnado, no rádio e na TV, sob pena de multa diária de R$15.000,00 (quinze mil reais), facultando a substituição do material nas emissoras veiculadoras, conforme acordado em reunião realizada em 23/7/2014.

Sabe-se que o horário eleitoral gratuito na televisão encerrou-se em relação aos candidatos aos cargos de Governador.

Dessa forma, considerando a data do pleito, com a vitória em primeiro turno dos candidatos a Governador e Vice-Governador pela coligação representante, cessou-se definitivamente o horário eleitoral gratuito na televisão, não restando utilidade alguma no provimento de mérito da ação.

Tal entendimento tem respaldo nos arts. 47, 49, caput, da Lei das Eleicoes, que assim dispõem (grifos nossos):

"Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo."

"Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão."

O art. 35, caput e inciso III, alínea b, c/c o art. 38, ambos da Resolução nº 23.404/2014/TSE é ainda mais específico quanto ao termo final das discussões, em sede de representações, semelhantes à presente. Veja-se:

Art. 35. As emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, no período de 19 de agosto a 2 de outubro de 2014, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 1º, I a V, a e b, e art. 57):

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h às 7h25 e das 12h às 12h25, no rádio;

b) das 13h às 13h25 e das 20h30 às 20h55, na televisão.

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das 7h25 às 7h50 e das 12h25 às 12h50, no rádio;

b) das 13h25 às 13h50 e das 20h55 às 21h20, na televisão.

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h20 e das 12h às 12h20, no rádio;

b) das 13h às 13h20 e das 20h30 às 20h50, na televisão.

Art. 38. Durante os períodos mencionados nos arts. 35 e 37 desta resolução, as emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal reservarão, ainda, 30 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até 60 segundos, a critério do respectivo partido político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 8 horas e as 24 horas, nos termos do art. 36 desta resolução, obedecido o seguinte:

(...)

Com este entendimento, transcrevo o seguinte julgado do c. Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA. CASSAÇÃO DE TEMPO. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO.

1. Passadas as eleições, não há mais espaço, no rádio e na televisão, para veiculação gratuita de propaganda eleitoral regional, o que, segundo jurisprudência desta Corte, configura circunstância superveniente prejudicial à análise da representação. Precedentes.

2. Por inexistir previsão legal, o reconhecimento de eventual ilicitude na propagada não comporta aplicação de multa (artigo 54 c.c. artigo 56 da Lei nº 9.504/97).

3. Diante da ausência de argumentação relevante, apta a afastar a decisão impugnada, esta se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido. 5110-67.2010.620.0000