nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da intimação; b) na hipótese de não haver recurso, após o trânsito em julgado, terá prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruíram o processo, sob pena de inutilização; c) efetuado o pagamento voluntário, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor e após 180 dias, desmontem-se os autos. Registre-se. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 201,40 (Guia DARE-SP, Código 230-6). Despesas de porte de remessa e retorno por volume de autos = R$ 32,70 (Guia FEDTJ, código 110-4). - ADV: GIOVANNA IOSSI CONTIERI (OAB 192373/SP)
Processo 000XXXX-39.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Magna Maria e Silva -Darcio Manfredini - - Sarcha Engenharia e Cosntruções LTDA e outro - Controle nº 2013/000591 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a execução. Intime-se o (a) requerido (a), através de seu/sua patrono (a), a efetuar o pagamento do débito atualizado (R$ 21.239,31 com juros e correção monetária), no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de 10% (artigo 475-J do CPC) e penhora, observando a ordem do artigo 655 do CPC. Int. - ADV: RENATA ALÍPIO (OAB 184468/SP), ALESSANDRA LACORTE MORENO LUIGGI (OAB 158235/SP), VANESSA ILSE MARIA (OAB 302527/SP)
Processo 000XXXX-26.2013.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Vip Transportes Urbano LTDA e outro - 603/13: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o réu a pagar ao autor o montante de R$ 4158,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde dezembro de 2011, com juros legais de 1% ao mês desde a data do fato (Súmula 54 do STJ). Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da intimação; b) efetuado o pagamento voluntário, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor. Registre-se. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 201,40 (Guia DARE-SP, Código 230-6). P.R.I.C. - ADV: GRAZIELA CRISTINA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 220905/SP), LUIZ MARTINS GARCIA (OAB 33589/SP), ADRIANO ALVES GUIMARÃES (OAB 296350/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)
