GADO EM 04/12/2009. DJE DE 08/02/2010 - NEGRITEI) EM IGUAL DIAPAS AO, O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS: DUP LO GRAU DE JURISDICAO. APELACAO CIVEL. AÇÃO DE COBRANCA. 1- ASSIS TENCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNACAO. NAO CONHECIMENTO. A IMPUGNACAO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAO SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO
E DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA ESTABELECIDA NA PA RTE FINAL DO ARTIGO 6, DA LEI N 1.060/50. 2- SERVIDORA PÚBLICA MU NICIPAL. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCACAO BASICA. LE I FEDERAL N 11.738/2008. O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA
LEI 11.738/08 DEVE SER APLICADO COMO PARAMETRO MINIMO PARA A FIX AÇÃO DO VENCIMENTO BASE DE INICIO DE CARREIRA DOS PROFESSORES EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERACAO. 3- AUSENCIA DE VERBA. LEI DE RESPO NSABILIDADE FISCAL. IMPROCEDENCIA. COMO A UNIÃO OFERECE AJUDA PAR A O CUSTEIO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA (ART. 4, LEI 11.738/200 8), ATRAVES DO MINISTÉRIO DA EDUCACAO, NAO HA COMO ACATAR A ALEGA CAÓ DO MUNICIPIO, DE QUE NAO POSSUI RECEITA SUFICIENTE PARA DAR C UMPRIMENTO AS METAS LEGALMENTE ESTABELECIDAS, SEM EXTRAPOLAR OS L IMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMESSA E
