licitação para a contratação da empresa COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB, cujo objeto consiste na prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário para as unidades de consumo sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, consoante especificado na justificativa de inexigibilidade de licitação constante do Projeto Básico de folhas 323 a 330, com fulcro no Caput do Artigo. 25, artigo 57, inciso II e artigo 62, § 3º, inciso II, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nas Leis Distritais nº 3.365, de 16 de junho de 2004, e nº 442, de 10 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto Distrital n. 26.590, de 23 de fevereiro de 2006, no Contrato de Concessão nº 01/2006, da Agência Reguladora de Águas do Distrito Federal - ADASA e nas demais normas legais e regulamentares, e em consonância com o Parecer nº 186/2012 – PROCAD/PG/DF; no valor anual estimado de R$ 1.097.520,00 (um milhão, noventa e sete mil, quinhentos e vinte reais), ficando mantido o valor estimado mensal estimado de R$ 91.460,00 (noventa e um mil reais, quatrocentos e sessenta reais), nos termos da correspondente Lei Orçamentária Anual. Ato que RATIFICO nos termos do Caput, artigo 26, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e determino a sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, para que adquira a necessária eficácia.
GENÉSIO VICENTE
Secretário Adjunto
